ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 48.048,67 m², localizada na Rua Américo Simões, Gleba “38”, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria Aparecida de Godoy Silva e Bianca Kelli Silva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de novembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 48.048,67 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 109.110, e cadastro rural nº 633.038.000.248-7, localizada na Rua Américo Simões, Gleba “38”, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria Aparecida de Godoy Silva e Bianca Kelli Silva, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 2150/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Inicia-se no marco “M1”, localizado no alinhamento da Rua Américo Simões, lado esquerdo, sentido Jundiaí - Bairro da Chave, junto à divisa da área Remanescente (matrícula nº 16.656); à 386,00 metros da confluência da Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli com a Rua Américo Simões; desse marco segue por 36,32 metros em reta com um rumo de 21º57’23”NE, até encontrar o marco “M2”; desse marco segue por 129,94 metros em curva à esquerda com um raio de 419,00 metros, até encontrar o marco “M3”; desse marco segue por 204,63 metros em reta com um rumo de 04º11’16”NE, até encontrar o marco “M4”; deflete esquerda e segue por 48,69 metros em reta com um rumo de 02º09’47”NE, até encontrar o marco “M5”, localizado no eixo do córrego, do marco “M1” ao marco “M5”, segue pelo alinhamento da Rua Américo Simões, lado esquerdo, sentido Jundiaí - Bairro da Chave; deflete à esquerda e segue por 39,48 metros em reta com um rumo de 53º45’34”SW, até encontrar o marco “M6”; deflete à direita e segue por 21,72 metros em reta com um rumo de 58º21’50”SW, até encontrar o marco “M7”; deflete à esquerda e segue por 27,65 metros em reta com um rumo de 53º52’42”SW, até encontrar o marco “M8”; deflete à direita e segue por 15,31 metros em reta com um rumo de 62º56’39”SW, até encontrar o marco “M9”; deflete à esquerda e segue por 13,86 metros em reta com um rumo de 52º42’27”SW, até encontrar o marco “M10”; deflete à direita e segue por 31,60 metros em reta com um rumo de 71º34’33”SW, até encontrar o marco “M11”; deflete à esquerda e segue por 17,13 metros em reta com um rumo de 43º50’43”SW, até encontrar o marco “M12”; deflete à direita e segue por 24,66 metros em reta com um rumo de 59º34’53”SW, até encontrar o marco “M13”; deflete à direita e segue por 13,80 metros em reta com um rumo de 66º04’16”SW, até encontrar o marco “M14”; deflete à esquerda e segue por 17,53 metros em reta com um rumo de 49º54’14”SW, até encontrar o marco “M15”; deflete à esquerda e segue por 14,75 metros em reta com um rumo de 25º55’20”SW, até encontrar o marco “M16”; deflete à direita e segue por 23,09 metros em reta com um rumo de 59º11’37”SW, até encontrar o marco “M17”; deflete à esquerda e segue por 30,35 metros em reta com um rumo de 51º09’00”SW, até encontrar o marco “M18”; deflete à direita e segue por 31,01 metros em reta com um rumo de 55º29’18”SW, até encontrar o marco “M19”; deflete à esquerda e segue por 34,12 metros em reta com um rumo de 38º36’17”SW, até encontrar o marco “M20”; deflete à direita e segue por 23,94 metros em reta com um rumo de 58º19’31”SW, até encontrar o marco “M21”, do marco “M5” ao marco “M21”,segue pelo eixo do córrego sentido córrego acima, confrontando com a Gleba (transcrição nº61.043); deflete à esquerda e segue pelo eixo do córrego sentido córrego acima por 49,48 metros em reta com um rumo de 51º24’52”SW, confrontando com a Gleba (transcrição nº63.338), até encontrar o marco “M22”; deflete à esquerda e segue por 198,51 metros em reta com um rumo de 70º05’02”SE, confrontando com a Área remanescente (matrícula nº16.656), até encontrar o marco “M1”, inicial desta descrição, contendo como benfeitorias uma casa de construção antiga, doze mil pés de uvas, pomar e quatro ranchos”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
Publicado por:
Luciana Ap. Ferreira Nakazato
Código Identificador:85BC4C89