ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, para instituir a possibilidade de cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo, no turno noturno e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passar a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

(...)

“§ 1º As horas de trabalho pedagógico na escola, são obrigatoriamente de caráter coletivo, cumpridas na escola ou em local e horário designado pela administração, em conjunto com os seus pares, organizadas pelo estabelecimento de ensino, preferencialmente em horário diurno. [NR]

“§ 2º As horas de trabalho pedagógico coletivo poderão, excepcionalmente ocorrer no período noturno, mediante as seguintes normas e critérios:” [NR]

“I – a excepcionalidade do horário de trabalho pedagógico coletivo, que compõe a jornada de trabalho docente, poderá ocorrer, havendo interesse e conveniência da administração municipal;” [NR]

“II – a excepcionalidade do horário de trabalho pedagógico coletivo importa acordo entre as partes, anuência expressa do interessado mediante requerimento do mesmo, com vistas à alteração do horário de realização das atividades supramencionadas, no turno noturno;” [NR]

“III – o docente interessado na excepcionalidade do horário de trabalho pedagógico coletivo no turno noturno deverá manifestar o seu interesse e requere-la no prazo previsto no regulamento oficial, comprovando preliminarmente exercer função docente no magistério público municipal, estadual, ou em instituições regulares da rede particular de ensino;” [NR]

“IV – somente serão considerados e analisados, pela secretaria municipal de educação e cultura, os pedidos de docentes que comprovadamente dobrem período ou tenham outra jornada docente, na forma do inciso anterior; e,” [NR]

“V – a cessação das condições que informaram a concessão da excepcionalidade implica na revogação da mesma, voltando o docente ao cumprimento do horário de trabalho pedagógico coletivo, no período diurno.” [NR]

Parágrafo único. O Poder Executivo editará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, decreto municipal contendo o regulamento oficial acerca do cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo.

Art. 2º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito de Itupeva

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:86CD9E8E