ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.483
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão do Quadro de Servidores Públicos Municipais
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro de cargos e funções públicas do Município, os seguintes cargos em Comissão, com o respectivo padrão de vencimento e número de cargos:
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N. |
Cargos |
Ref |
Vagas |
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1 |
Chefe do Departamento de Eventos e Recreação |
09 |
01 |
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2 |
Chefe do Departamento de Esporte |
09 |
01 |
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3 |
Chefe do Espaço Amigo |
09 |
01 |
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4 |
Chefe do Departamento de Saúde |
10 |
01 |
Art. 2º - As descrições dos cargos, atribuições e provimentos estão contidas no Anexo I nos termos desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 04 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
ANEXO I
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Chefe do Departamento de Eventos e Recreação IDENTIFICAÇÃO Sexo: M/F Idade: n.i. Padrão de vencimento: 9
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CLASSIFICAÇÃO Tipo: Cargo Provimento: comissão Regime de Contratação: CLT Vínculo: temporário
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Cuida da realização de eventos no município bem como apóia participação de munícipes em eventos intermunicipais. |
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PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 2º grau Experiência: n.i. Conhecimentos específicos: n.i. Carga Horária: -
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: Contatos Pessoais: contatos internos Informações: não confidencias Segurança do Servidor: normal Ambiente Físico: normal
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DESCRIÇÃO DETALHADA, Quando realizado no município os eventos intermunicipais providenciar transporte, estadia, alimentação, material e local para realização do evento, distribuição de acomodações e recepção às autoridades visitantes; dotar as medidas necessárias visando a segurança durante a realização dos eventos planejar, organizar, promover e executar todas as atividades necessárias à divulgação dos eventos. Quando dos eventos fora do município, providenciar transporte e contato com organizadores a fim de garantir o bem estar dos munícipes envolvidos no evento. Realizar oficinas e demais eventos para população. |
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Substituição:. |
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Chefe do Departamento de Esportes IDENTIFICAÇÃO Sexo: M/F Idade: n.i. Padrão de vencimento: 9
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CLASSIFICAÇÃO Tipo: Cargo Provimento: comissão Regime de Contratação: CLT Vínculo: temporário
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compete promover, incentivar e orientar as escolas de formação desportiva dentro de cada modalidade. |
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PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 2º grau Experiência: n.i. Conhecimentos específicos: n.i. Carga Horária: -
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: Contatos Pessoais: contatos internos Informações: não confidencias Segurança do Servidor: normal Ambiente Físico: normal
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DESCRIÇÃO DETALHADA: compete promover, incentivar e orientar as escolas de formação desportiva dentro de cada modalidade. |
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Substituição:. |
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Chefe do Espaço Amigo IDENTIFICAÇÃO Sexo: M/F Idade: n.i. Padrão de vencimento: 9
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a) CLASSIFICAÇÃO a. Tipo: Cargo b. Provimento: comissão c. Regime de Contratação: CLT d. Vínculo: temporário
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: coordena projeto espaço amigo. |
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PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 2º grau Experiência: n.i. Conhecimentos específicos: n.i. Carga Horária: -
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: Contatos Pessoais: contatos internos Informações: não confidencias Segurança do Servidor: normal Ambiente Físico: normal
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com o espaço amigo, Programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos materiais e humanos do espaço amigo, acompanhar e supervisionar o funcionamento do espaço, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade das atividades. |
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Substituição:. |
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Chefe do Departamento de Saúde IDENTIFICAÇÃO Sexo: M/F Idade: n.i. Padrão de vencimento: 10
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b) CLASSIFICAÇÃO a. Tipo: Cargo b. Provimento: comissão c. Regime de Contratação: CLT d. Vínculo: temporário
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: auxiliar o diretor do departamento na execução e coordenação da política de Saúde do Município. |
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PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 2º grau Experiência: n.i. Conhecimentos específicos: n.i. Carga Horária: -
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: Contatos Pessoais: contatos internos Informações: não confidencias Segurança do Servidor: normal Ambiente Físico: normal
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DESCRIÇÃO DETALHADA: auxiliar na coordenação e execução do departamento de saúde, elaborar a escala de funcionários, elaborar a escala dos motoristas das ambulâncias, escala de viagens dos motoristas das ambulâncias, estabelecer a escala de plantões dos funcionários do departamento de saúde. |
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Substituição:. |
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Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:87E42E69