ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 1.735, de 07 de julho de 2009, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir descritos da Lei Municipal nº 1.735, de 07 de julho de 2009, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, contando com 20 (vinte) membros, sendo dez vagas para o Poder Público e dez vagas para a Sociedade Civil Organizada, distribuídas da seguinte forma: (NR)

 

I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal; (NR)

 

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

 

III – 01 (um) representante da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB;

 

IV – 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do Município;

 

V – 01 (um) representante da Polícia Ambiental;

 

VI – 01 (um) representante das indústrias e comércios do município;

 

VII – 03 (três) representantes de Associações de Bairro; (NR)

 

VIII – 01 (um) representante da OAB;

 

IX – 01 (um) representante de instituição de ensino particular;

 

X – 02 (dois) representantes de entidade ambientalista;

 

XI – 01 (um) representante do CREA;

 

XII – 01 (um) representante da Associação Agrícola de Itupeva e Região. (AC)

.....................................

Lei nº 2012/2014 -2-

 

§4º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se a recondução, não podendo os membros que compõem a estrutura do Conselho prevista no art. 5º, serem reconduzidos ao mesmo cargo. (NR)

..............................................”

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:881D2196