ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.429

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$484.200,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

 

4.4.90.51.00

08.241.0009.1.030

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.510.00

3.600,00

 

4.4.90.52.00

08.241.0009.1.030

Equip e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.500.33

46.000,00

 

 

 

Vínculo 01.510.00

4.000,00

 

4.4.90.52.00

08.244.0009.1.003

Equip e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.000.00

30.000,00

02.07.02 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.51.00

15.451.0012.2.011

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.100.67

86.800,00

 

 

 

Vínculo 01.110.00

1.800,00

 

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

312.000,00

 

 

 

Total

484.200,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.02.00 – Administração e Finanças

42

9.9.99.99.99

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

26.600,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

150

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.017

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

5.100,00

 

 

 

Vínculo 02.000.00

79.000,00

152

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.022

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

5.500,00

 

 

 

Vínculo 02.000.00

29.500,00

154

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.025

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

19.500,00

 

 

 

Vínculo 02.000.00

79.500,00

02.07.02 – Desenvolvimento Econômico

166

4.4.90.61.00

22.661.0013.1.027

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

239.500,00

 

 

 

Total

484.200,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 14 de fevereiro de 2.012.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:88CB3AFF