ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.031.644,00 (um milhão e trinta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2066

SES – Progr. “Qualis, Glicemia e Atenção Básica”

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

91

116.566,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

92

294.499,00

10.301.0214.1228

FNS – Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Primária

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

42.718,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

95

388.861,00

10.302.0216.1230

FNS – Assist. Financ. Complem.(Piso Prof. de Enferm.)

 

 

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

05

189.000,00

TOTAL

1.031.644,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos repassados em Exercícios anteriores pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (Programas Qualis Mais e Glicemia) no valor total recebido de R$ 411.065,00 e do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica – Investimento) no valor recebido de R$ 431.579,00, conforme relatórios de disponibilidades financeiras relacionadas abaixo:

 

Disponibilidade Financeira em 01/01/2024

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

SES/Qualis Mais

9838-8

91

110/000

Progr. Qualis Mais

111111900

116.566,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

SES/Glicemia

9836-1

92

300/012

Progr. Glicemia/e Outros*

111111900

294.499,00

*Outros Recursos Fundo a Fundo repassados pelo Estado

 

Disponibilidade Financeira em 31/01/2024

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

FMS/Invest. SUS

14096-1

05

300/067

FMS – Investimento SUS

111111900

42.718,00

2

FMS/Invest. SUS

14096-1

95

300/067

FMS – Investimento SUS

111111900

388.861,00

 

Art. 3º - E será coberto também com o Excesso de arrecadação de recursos recebidos e a serem recebidos no Exercício de 2024: pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Assistência Financeira Complementar – Piso dos Profissionais de Enfermagem) no valor de R$ 189.000,00.

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 24 de abril de 2.024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:8A730046