ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana e incorpora ao perímetro urbano área de terras denominada Gleba 6B-1, com 166.321,44 m², localizada na Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 75, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPC EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras denominada Gleba 6B-1 com 166.321,44 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 49.332, e cadastro rural nº 633.038.007.110-1, localizada na Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 75, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPC EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 10.587/2013, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Inicia-se no ponto sessenta e cinco (65), coordenadas N=7.429.885,426 e E=292.057,550, localizado na divisa da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, com a propriedade de Eduardo Celestino Rodrigues; daí segue por uma extensão de trezentos e quarenta e quatro metros e dezesseis centímetros (344,16m) até o ponto oitenta e sete (87), confrontando com a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, daí deflete à direita e segue pela lateral da Estrada Municipal por uma extensão de novecentos e quarenta e seis metros e dezoito centímetros (946,18m) até o ponto 87E; confrontando com a Estrada Municipal; daí deflete à direita e segue com rumo de 03º28’13” SE e distância de duzentos e setenta e cinco metros e sessenta e um centímetros (275,61m) até o ponto 87F; daí deflete à direita e segue com rumo de 43º08’48”SW e distância de quatrocentos e cinquenta e sete metros (457,00m) até o ponto 82A, daí deflete à esquerda e segue com rumo de 44º15'53" SE e distância de setenta e cinco metros (75,00m) até o ponto 82B, confrontando com a Gleba 6B-2; daí deflete à direita e segue com rumo de 00º34’02”SW e distância de cinquenta e sete metros e trinta e quatro centímetros (57,34m) até o ponto sessenta e cinco (65), onde teve início a presente descrição, confrontando com a propriedade de Eduardo Celestino Rodrigues.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Lei Complementar n° 464/19 02
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 16 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:8AE9298A