ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 26.838,37 m², localizada na Rua Américo Simões, Área Remanescente, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TZI - EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 26.838,37 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 16.656, e cadastro rural nº 633.038.002.852-4, localizada na Rua Américo Simões, Área remanescente, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TZI – EMPREEMDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9246/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Inicia-se no marco “11” (E=292411.7816 e N=7437585.4781), localizado no alinhamento da Rua Américo Simões, junto à divisa da Área2; desse marco segue em reta por 64,87metros, com rumo 63º 31’ 27” NW, confrontando com a Área 2, até encontrar o marco “12” ( E=292353.7151 e N=7437614.3985); deflete à esquerda e segue reta por 21,74 metros, com rumo de 26°28’33” SW, confrontando com Área 2, até encontrar o ponto “12-A” ( E=292344.0229 e N=7437594.9385); deflete à direita e segue em reta por 98,81 metros, com rumo de 63°32’29” NW, confrontando com a Área 5, até encontrar o marco “3-B” (E=292255.5625 e N=7437638.9632); desse marco segue em reta por 15,19 metros, com rumo 63°34’50” NW, pelo final do alinhamento da Rua Elizabete Koller, até encontrar o marco “4-A” (E=292241.9589 e N=7437645.7218); deflete à direita e segue em reta por 126,53 metros, com rumo de 54°11’46” NW, confrontando com a Área 7, até encontrar o marco “8-A” (E= 292139.3406 e N=7437719.7427); deflete à direita e segue pelo córrego, no sentido montante à jusante, por 118,83 metros, confrontando com a propriedade de Terezinha Chechinato Koller, até encontrar o marco “9” (E=292250.7246 e N= 7437786.6887); deflete à direita e segue em reta por 198,51 metros, com rumo de 66°27’59” SE, confrontando com a propriedade de José Silva, até encontrar o marco “10” (E= 292432.7237 e N= 7437707.4262); deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Américo Simões, 113,11 metros, até encontrar o marco “11” (E= 292411.7816 e N= 7437585.4781), inicial desta descrição”.
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Lei Complementar n.º 328, de 28 de dezembro de 2012 -2- -
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Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:8AF1B11C