ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.346
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar obras de construção e recuperação de passeios públicos destinados ao trânsito de pedestres defronte a terrenos e residências em locais considerados de interesse publico, considerando-se a segurança dos pedestres e a harmonia paisagística do local.
Parágrafo Único: Os passeios públicos serão selecionados pela Diretoria de Planejamento Urbano, através de abertura de processo administrativo onde constará a quantidade de metros quadrados a serem construídos ou serem recuperados, bem como a identificação do proprietário do imóvel.
Art. 2º - Anteriormente ao inicio da execução da obra será ofertado ao proprietário dos imóveis a alternativa de adesão ao disposto na lei 1944 de 17 de Março de 2005 ou da construção ou recuperação as suas próprias expensas.
§1º - O proprietário do imóvel deverá ser notificado por escrito pelo órgão publico responsável, para caso queira aderir ao programa previsto na Lei nº1944/2005.
§2º - Em caso de inércia ou recusa do proprietário do imóvel, no prazo concedido em realizar as obras necessárias a Prefeitura Municipal de Bocaina irá executá-las.
Art. 3º - Todas as despesas, que devem incluir material e mão de obra, será lançada em face do contribuinte proprietário do imóvel, na qualidade de sujeito passivo a titulo de contribuição de melhoria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução descrita no artigo primeiro correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Bocaina, em 17 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8B836C8F