ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 406 DE 21 DE JULHO DE 2016

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 001, de 30 de Dezembro de 1994.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 30 de Dezembro de 1994 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 45 ...

§ 1º - Na prestação dos serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago semestralmente.

...

CÁLCULO:

COLUNA I – Importâncias fixas por semestre, devidas com base na Unidade Fiscal do Município vigente no mês do vencimento.

COLUNA II – Alíquotas sobre o preço do serviço.

 

CÓDIGO

SERVIÇO

COLUNA I (Quant. De Unid. Fiscal)

COLUNA II Alíquota (%)

21.01

Serviços de registro público, cartórios e notariais.

 

2,0

 

(NR)”

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:8BFE4AD0