ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.369

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$943.000,00 (Novecentos e Quarenta e Três Mil Reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal  

 

02.01.00 – Gab. Do Prefeito e Dependências

19

3.3.90.91.00

04.122.0002.2.002

Sentenças Judiciais

 

 

Vínculo 01.110.00

14.000,00

02.02.00 – Administração e Finanças

33

3.3.90.39.00

04.123.0003.2.003

O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

Vínculo 01.110.00

150.000,00

38

4.4.90.52.00

04.123.0003.2.003

Equit.e Mat.Permanente

 

 

Vínculo 01.110.00

1.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

85

3.3.50.39.00

10.301.0007.2.007

Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica-Convênio

 

 

Vínculo 01.000.00

530.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

100

3.3.50.43.00

08.241.0009.2.008

Subvenções Sociais

 

 

Vínculo 01.000.00

37.000,00

101

3.3.50.43.00

08.243.0009.2.008

Subvenções Sociais

 

 

Vínculo 01.000.00

24.000,00

112

3.3.90.49.00

08.362.0009.2.008

Auxilio Transporte

 

 

Vínculo 01.510.00

172.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiênte

162

3.3.90.30.00

18.541.0014.2.013

Material de Consumo

 

 

Vínculo 01.110.00

15.000,00

Total

943.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação. 

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 

Bocaina, 18 de Abril de 2011 

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8C805ECC