ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1019, DE 25 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 1019, DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenvolvimento Social

 

 

08.244.0269.1268

FNAS – Estrut. da Rede de Servicos da Gestão do SUAS (Custeio)

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

175.000,00

08.244.0270.1269

FNAS – Estrut. da Rede de Serviços da Gestão do SUAS (Investim.)

 

 

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

75.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0271.1270

FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. I

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

100.000,00

10.301.0272.1271

FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. II

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

100.000,00

10.301.0273.1272

FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. III

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

100.000,00

10.301.0274.1273

FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. IV

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

200.000,00

TOTAL

750.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual e 05 – Federal

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com: excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Emenda Parlamentar - F.R. 05) no valor total de R$ 250.000,00; e excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Emenda Parlamentar - F.R. 05) no valor total de R$ 500.000,00.

 

Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:8CD9FA4C