ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE JUNHO DE 2015
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes empregos públicos de provimento em comissão, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
I – 01(um) cargo de Coordenador de Materiais e Licitações criado pela Lei Complementar nº 333, de 19 de março de 2013 e redenominado pela Lei Complementar nº 352, de 24 janeiro de 2014;
II – 01 (um) cargo de Coordenador de Área – I, criado pela Lei Complementar nº 112, de 26 de janeiro de 2005, e redenominado pelas Leis Compelemntares nº 251 de 27 de dezembro de 2010 e 352 de 24 de janeiro de 2014;
III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei nº 195, de 11 de abril de 1977;
IV – 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar, criados pela Lei Complementar nº 160, de 13 de novembro de 2007 e redenominados pela Lei Complementar nº 352, de 24 de janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor decorridos trinta dias da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:8FB3939B