ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 05 DE ABRIL DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 05 DE ABRIL DE 2012

 

Cria funções e empregos públicos, altera padrões de vencimentos, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados as funções e empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotado na diretoria municipal abaixo relacionada, com jornada de trabalho e vencimentos conforme especificadas:

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Denominação

FP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

FP

401

40h/sem

20

Professor de Educação Básica II

FP

460

-

10

Professor de Educação Básica I

FP

443

40h/sem

10

Inspetor de Alunos

FP

08

40h/sem

10

Assistente Administrativo

FP

10

40h/sem

10

Servente Geral

FP

08

40h/sem

10

 

DIRETORIA DE GOVERNO

Denominação

FP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Oficial de Gabinete

FP

15

40h/sem

03

 

Parágrafo único. O Professor de Educação Básica II realizará a jornada de trabalho conforme determinação da Diretoria de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar n.º 255, de 31 de janeiro de 2011.

 

Art. 2º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Denominação

FP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Encarregado de Licitações

FP

17

18

 

DIRETORIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO

Denominação

FP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Assistente de Programação Esportiva

FP

11

15

 

Art. 3º A forma de preenchimento das funções públicas e empregos criados por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.

 

MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO

Diretora Administrativa Interina


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:927B8AED