ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.740
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bocaina para o período de 2.018 a 2.021.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Bocaina, para o período de 2.018 a 2.021, constituído pelos Anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários à alteração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:92DAB6F9