ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 724, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004 de 27 de agosto de 2020 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do seu Protocolo de Intenções, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Município de Barra do Turvo/SP, 15 de outubro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:93633299