ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.029 DE 23 DE MARÇO DE 2015
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva - COMASI.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de março de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Capitulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI, instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter normativo e permanente e composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo vedada a imediata eleição de mesmo titular reconduzido, ainda que em representação a outra entidade ou segmento.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – COMASI é composto por 10 (dez) membros, titulares e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e designados pelo Prefeito de acordo com os seguintes critérios.
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos.
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil por universo os usuários ou organizações de usuários das entidades e organizações de Assistência Social, bem como os trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público, a seguir especificados:
a) 2( dois) representantes dos usuários;
b) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 1 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia, convocados especificamente para esse fim, coordenados pela sociedade civil e supervisionada pelo Ministério Público.
§ 3º Na ausência de indicação de qualquer um dos segmentos que compõe a Sociedade Civil, os demais segmentos da Sociedade Civil poderão pleitear a vaga.
§ 4º O Conselho Municipal da Assistência Social de Itupeva – COMASI terá uma Diretoria Executiva, eleita entre seus membros por maioria absoluta, cuja estrutura será disciplinada em seu regimento interno.
§ 5º As funções dos conselheiros municipais serão exercidas gratuitamente e seus serviços serão considerados de grande relevância pública.
§ 6º O presidente e vice-presidente do conselho serão eleitos entre os seus membros, em reunião Plenária, observando-se a alternância de gestão em cada mandato entre representantes do governo e da sociedade civil, sendo permitida uma única recondução.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Assistência Social.
I – aprovar a Politica Municipal de Assistência Social em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº. 742, de 07 de Dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
II – fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, no âmbito do Município.
III – proceder a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de seus projetos e programas desenvolvidos no Município.
IV – fiscalizar as entidades e as organizações de assistência social, na forma que dispuser o regulamento municipal.
V – regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos da Seção II da Lei nº 8.742/93 – LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
VI – orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social.
VII – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
VIII – definir os programas de assistência social, previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, obedecendo aos objetivos e princípios desta, com prioridade para inserção profissional e social.
IX – aprovar os planos que dizem respeito à celebração de convênios entre os municípios e entidades ou organizações de assistência social, mediante autorização legislativa.
X – zelar pela execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar e avaliar os serviços prestados no Município, na área de assistência social.
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
XII – divulgar todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.
XIII – organizar e convocar conferências.
XIV – receber e processar denúncias sobre matéria de sua competência.
XV – deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento.
XVI – convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social.
XVII – apreciar e aprovar o Plano Municipal da Assistência Social.
XVIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social, a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
XIX – apreciar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo de Assistência Social.
XX – divulgar e promover a defesa dos direitos sócios assistenciais.
XXI – estimular a criação de Fóruns de Trabalhadores que integram o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, com força representativa para participação no Conselho.
Art. 4º Aos Conselheiros compete:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações, seu desempenho e a gestão dos recursos.
II – estabelecer, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do SUAS e do PNAS (Plano Nacional de Assistência Social).
III – acompanhar e avaliar as atividades e os serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência sociais públicas e privadas.
IV – apreciar os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do Fundo de Assistência Social quadrimestralmente.
Capítulo II
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social
Art. 6º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:
I – Coordenar e articular as ações no campo da assistência social, no âmbito do município;
II – Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMASI, a Politica Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios definidos no Sistema Único de Assistência Social;
IV – Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Assistência Social;
V – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI, relatórios quadrimestrais das atividades e prestações de contas;
VII – Prestar assessoramento técnico as entidades e organizações de assistência social;
VIII – Formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
IX – Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação das proposições para a área;
X – Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social, abrangidas pelo Município;
XI – Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar de atendimento às necessidades básicas;
XII – Expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI;
XIII – Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI, os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XIV – Operar os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que visem ao pagamento de auxílio-natalidade ou funeral;
XV – Garantir infraestrutura física e material necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI, incluindo recursos humanos e financeiros suficientes para arcar com os custos de materiais de consumo, realização de conferência de assistência social e despesas decorrentes de viagens, tanto para representantes governamentais quanto da sociedade civil, no exercício de suas atribuições.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública Municipal, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das políticas públicas na área de assistência social.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, gerir e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI.
Art. 8º São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso no período;
II – as transferências oriundas dos Fundos Estadual e Nacional de Assistência Social;
III – os recursos financeiros do município destinados no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
IV – receitas de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
V – os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo;
VI – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII – contribuições dos governos e organismos nacionais e internacionais;
VIII – quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 9º A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.
Art. 10 O poder Executivo disporá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Os representantes da Sociedade Civil, através da Assembleia entre seus pares, no prazo de 30 (trinta) dias a contar a data de publicação desta Lei, indicarão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 2º, §1º.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, para a instalação efetiva e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, designando os seus integrantes e disciplinando a estrutura da Secretaria Executiva.
Art. 13 O Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após sua efetiva instalação, que será aprovado em Plenária do Conselho.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apresentará a Política Municipal de Assistência Social para aprovação pelo Conselho, através do seu Plano Municipal.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário à presente Lei, em especial as Lei nº 874, de 29 de agosto de 1995 e Lei nº 1.485, de 15 de setembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de marços de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:93C6863D