ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Barra do Turvo – “Escola Especial de Ensino Fundamental Jeniffer Reis Rodrigues Rosa”, para cessão de servidores públicos, observando aos seguintes requisitos:
I. a entidade privada deve ser sem fins lucrativos e prestar serviços gratuitos na modalidade de ensino especial;
II. a cessão dos profissionais, deve objetivar à universalização do atendimento especializado dos portadores de deficiências, buscando integrá-los, progressivamente, às classes comuns do ensino regular e;
III. os profissionais cedidos devem estar capacitados para tal mister (especializados).
Parágrafo Único: Para a celebração do Convênio mencionado no “caput”, faz-se necessário que as referidas Entidades estejam cadastradas e regularizadas junto ao Poder Executivo.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 08 de setembro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:951D8C45