ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 367, DE 17 DE JULHO DE 2014

Cria e extingue funções públicas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2014, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica extinta a função pública de agente legislativo, especialidade segurança patrimonial, no grupo operacional do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica criada a função pública de agente legislativo, especialidade comunicação, no grupo operacional do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, com padrão inicial de vencimentos II-A constante do Anexo V da Lei Complementar nº 352 de 24 de janeiro de 2014 e atividades, requisitos, habilidades e competências constantes do anexo a esta Lei, que passa a integrar o Anexo VI da referida Lei Complementar.

Art. 3º Fica criada a função pública de técnico legislativo, especialidade comunicação, no grupo administrativo, financeiro e tecnológico do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, com padrão inicial de vencimentos VI-A constante do Anexo V da Lei Complementar nº 352 de 24 de janeiro de 2014 e atividades, requisitos, habilidades e competências constantes do anexo a esta Lei, que passa a integrar o Anexo VI da referida Lei Complementar.

Art. 4º Ficam alterados os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, passando a vigorar na forma dos anexos a esta Lei Complementar.

Art. 5º O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)”

“Parágrafo único. Deverão ser providos obrigatoriamente no mínimo 20% (vinte por cento) dos Empregos Públicos de provimento em comissão por servidores ocupantes de função pública.” (NR).

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:9586C5FD