ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.448
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio de Cooperação, na forma de Consórcio Intermunicipal, com os Municípios de Jaú, Itapuí e Brotas, para os fins que especifica.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1o - Fica o executivo municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação, na forma de Consórcio Intermunicipal, com os Municípios de Jahu, Itapuí e Brotas, objetivando a melhoria na Política Nacional de Atenção, através da implantação do SAMU Regional.
Parágrafo Único - Todos os termos, condições de operacionalização e prazos constam do Protocolo de Intenções, já assinado pelos referidos municípios, que passa a fazer parte integrante deste projeto.
Art. 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 30 de maio de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:9601C6A6