ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.683

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$208.150,00 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Cinqüenta Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Infantil e Creche

 

4.4.90.51.00

12.361.0004.1.004

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0030

46.500,00

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

18.000,00

 

4.4.90.51.00

12.361.0004.2.004

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

118.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

3.3.90.36.00

10.301.0007.2.007

O.Serv. Terc. Pessoa Física

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0058

2.650,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

 

3.3.90.39.00

08.244.0009.2.008

O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

23.000,00

Total

208.150,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.03.03 – Ensino Fundamental

45

3.3.50.43.00

12.361.0004.2.004

Subvenções Sociais

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

35.150,00

48

3.3.90.30.00

12.361.0004.2.004

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

150.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

157

3.3.90.36.00

08.244.0009.2.008

O.Serv. Terc. Pessoa Física

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

23.000,00

Total

208.150,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652de 18 de novembro de 2015.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2672, e retroagindo seus efeitos ao dia 23 de março de 2.016.

 

Bocaina, em 03 de maio de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:96B11B2F