ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 17 DE MAIO DE 2016

Autoriza a doação de área à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Itupeva e, dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de abril de 2016, PROMULGA a presente Lei,

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos do Município de Itupeva, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, localizado no loteamento, Portal Santa Fé, registrado sob Matrícula nº 149.902, conforme descrito abaixo:

 

“Uma área destacada de maior porção da Área Institucional Dois (2) do Loteamento denominado” Portal Santa Fé”, situado na cidade de Itupeva, desta Comarca, designada como Área 2- ( área a ser desmembrada) com área de 1.677,60 metros quadrados, que assim se descreve: Tem inicio no ponto localizado no alinhamento da Rua José Virillo, junto à divisa da Área 1 (Remanescente da Área institucional 02), a quarenta e oito metros e oitenta e cinco centímetros (48,85m) da confluência da Rua Francisco Cardoso da Silva com a Rua José Virillo, deste ponto segue em reta por vinte e quatro metros (24,00m) confrontando com a Rua José Virillo; deste ponto deflete a direita em reta por oitenta e um metros e vinte e nove centímetros (81,29m) confrontando com a Área 3 (Remanescente da Área Institucional 02); deste ponto deflete à direita e segue em reta por trinta e três metros e nove centímetros (33,09m) confrontando com o Sistema de Lazer 03; deste ponto deflete ainda à direita e segue em reta por cinquenta e oito metros e cinquenta e um centímetros (58,51m) confrontando com a Área 1 (Remanescente da Área Institucional 02) ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 1.677,60 metros quadrados”

Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se a APAE que poderá promover a ampliação da Sede, Setores Administrativos, Técnico, de Oficinas, Pedagógico, Esportivo, Social e Recreativo.

Paragrafo único. O imóvel objeto da doação, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido a terceiros, por qualquer modo sob pena de revogação da doação e reversão da propriedade ao Município de Itupeva.

Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo e mapa da área, bem como matricula de nº 149.902, registrada no 1º de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí.

Art. 4º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:96E4E8EF