ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.155, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2019, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

 

Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal www.itupeva.sp.gov.br – na rede mundial de computadores, substituindo a versão impressa.

 

Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil.

 

§ 1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

 

§ 2º As assinaturas digitais das edições do Diário Oficial eletrônico do Município deverão ser delegadas a servidores do quadro de pessoal efetivo dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo os deste último, pertencentes à Secretaria de Gestão Pública; aos quais competirá a gestão do periódico eletrônico, cada qual segundo suas competências.

 

Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

 

Art. 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade.

 

Art. 5º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

 

§ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial.

Lei n° 2.155/19 02

 

§ 2º As edições do Diário Oficial conterão:

 

I – o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente;

 

II – menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta Lei;

 

III – o ano, número e data da edição;

 

IV – publicações do Poder Executivo e do Poder Legislativo separadas por cadernos autônomos, segundo suas competências.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias por meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itupeva, 18 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:9713747F