ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Sicredi Fronteiras PR/SC/SP para concessão de empréstimos a servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento, sem ônus aos cofres públicos.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo-Sicredi PR/SC/SP tendo por finalidade a concessão de empréstimos, pela Sicredi, a servidores públicos municipais mediante autorização expressa, irrevogável e irretratável de desconto (consignação) em folha de pagamento.
Art. 2º. As obrigações e demais condições são objeto do Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta em anexo que é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:97677640