ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre dispositivos para viabilização do Programa Minha Casa Minha Vida e empreendimentos habitacionais de interesse social e de mercado popular e estabelece outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais expressos nos art. 3º, 6º e 182 da Constituição Federativa do Brasil, aos princípios e diretrizes norteadores do Plano Diretor de Itupeva e as orientações expressas no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 são promovidas as alterações e complementações na legislação municipal, a fim de adequá-la como instrumento capaz de promover a efetivação de programas habitacionais destinados à população com faixa de renda entre zero a dez salários mínimos.
Art. 2º Para efeito desta lei complementar o empreendedor deverá celebrar Termo de Convênio com o Município de Itupeva, comprovando a destinação do empreendimento para fins de Habitação de Interesse Social – HIS ou Habitação de Mercado Popular - HMP, sendo que, somente os empreendimentos conveniados estarão habilitados na aplicação desta lei complementar.
§ 1º O interessado na execução de projeto habitacional na tipologia HIS ou HMP deverá protocolar requerimento, perante a Secretaria de Habitação, Obras e Urbanismo, para celebração de Termo de Convênio, apresentando:
I - Certidão de Diretrizes expedida pela Prefeitura em relação ao imóvel no qual se pretende implantar o empreendimento;
II – Certidão de propriedade atualizada;
III – Caso o empreendedor não seja o proprietário, deverá ser apresentado termo de compromisso pelo qual o proprietário se compromete a efetivar a transação, no sentido de autorizar a implantação do projeto habitacional nos termos da tipologia proposta;
IV – Projeto preliminar que indique a tipologia a ser adotada e o n° de unidades que se pretende produzir.
§ 2º Após a análise da Secretaria Habitação, Obras e Urbanismo, no prazo máximo de 20 dias úteis, deverá ser expedido comunicado ao interessado para que complemente as informações necessárias ou estando essas completas, deverá haver decisão motivada quanto ao deferimento ou não.
§ 3º O Termo de Convênio habilita o interessado a prosseguir no desenvolvimento do projeto, adotando parâmetros específicos indicados nesta lei complementar.
Art. 3º Após celebração do Termo de Convenio descrito no artigo anterior, o empreendedor deverá comprovar a destinação do empreendimento para fins de HIS ou HMP através de certidão do órgão financiador vinculada ao imóvel objeto de diretrizes para aprovação.
Parágrafo único. Aos conveniados, os empreendimentos para fins de habitação de interesse social e de mercado popular serão limitados em nove mil unidades habitacionais no âmbito do Município de Itupeva, na seguinte proporção:
I - para famílias com renda entre zero a seis salários mínimos, poderão ser construídas no máximo seis mil unidades habitacionais;
II – para famílias com renda superior a seis salários até dez salários mínimos, poderão ser construídas até três mil unidades habitacionais.
Art. 4º A infraestrutura, drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, dos empreendimentos de Habitação de Interesse Social serão de responsabilidade da Municipalidade.
Art. 5º Ficam acrescidas ao art. 2º da LC 313/12, alterada pela LC 331/12 as seguintes definições:
“IX - área de lazer: áreas destinadas ao uso público, com a finalidade de constituição de espaços de lazer como praças, jardins e parques;
IX-A - área de lazer comunitário: espaço destinado para lazer e para equipamentos comunitários, constituindo-se em parcela de terreno de propriedade comum aos condôminos que não seja de uso exclusivo de uma ou outra unidade autônoma, nem reservada para circulação de veículos;
IX-B - área verde: áreas públicas destinadas à preservação ambiental de áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal ou de maciço arbóreo significativo, áreas que passarão por recuperação ambiental, conforme as diretrizes expedidas pelo órgão ambiental;
XLVIII-A - Fração da unidade sobre terreno: utilizado para definir o número máximo de unidades habitacionais admitido, como controle de densidade;
LIV-A - habitação de interesse social - HIS: empreendimentos habitacionais, cujo empreendedor comprove a destinação, através da apresentação de termo de convênio celebrado com o Município, à produção habitacional para as famílias com renda entre zero e seis salários mínimos, cadastrada como demanda pelo Município, promovidos pelo Poder Público, em parceria com a iniciativa privada ou em convênio com associações ou cooperativas organizadas pelo público alvo;
LIV-B - habitação de interesse social – HIS-1: empreendimentos habitacionais destinados à produção habitacional para as famílias com renda entre zero e três salários mínimos ou equivalente à faixa 1 adotado pelo Programa MCMV, com alto grau de subsídio;
LIV-C - habitação de interesse social – HIS-2: empreendimentos habitacionais destinados à produção habitacional para as famílias com renda acima de três até seis salários mínimos ou equivalente à faixa 1 adotado pelo Programa MCMV, com grau médio de subsídio;
LIV-D - habitação de mercado popular - HMP: empreendimentos habitacionais destinados à produção habitacional para as famílias com renda acima de seis até dez salários mínimos, ou equivalente à faixa 2 adotado pelo Programa MCMV.” (AC)
Art. 6º A redação do inciso XLIX do art. 2º da LC 313/12, alterada pela LC 331/12, passa a possuir a seguinte redação:
“(...)
XLIX - Gabarito: Altura da edificação medida a partir do pavimento térreo até a última laje de cobertura da edificação, excluindo o telhado, a caixa d’água, e elevadores. (NR)
(...)”
Art. 7º A redação do inciso XXXIII do art. 2º da LC 313/12, alterada pela LC 331/12, passa a possuir a seguinte redação:
“(...)
XXXIII - construção ou edificação residencial multifamiliar: é o empreendimento composto por no mínimo duas unidades habitacionais, unifamiliares, autônomas, formadas por construções térreas, assobradadas ou construídas verticalmente, caracterizadas como condomínio residencial, para alienação das unidades edificadas sobre a Unidade de Terreno, regida pela Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou se construída exclusivamente para fins de locação com vedação da alienação destacada das unidades.” (NR)
(...)”
Art. 8º Altera o art. 16 da LC 313/12, alterada pela LC 331/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 16. Considera-se uso misto aquele constituído por usos residenciais e não residenciais na mesma edificação ou lote. (NR)
(...)”
Art. 9º Acrescenta o parágrafo § 3º ao art. 39, da LC 313/12 alterada pela LC 331/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º - Para os empreendimentos habitacionais de interesse social - HIS e de mercado popular - HMP decorrentes de programas públicos de incentivo à produção habitacional para a população com faixa de renda entre zero a dez salários mínimos, adotar-se-á os parâmetros estabelecidos nas tabelas 1 e 2 do artigo 55-A e 55-B e tabelas 5 e 6 do artigo 63.” (AC)
Art.10. Acrescenta o art. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F à LC 313/12, alterada pela LC 331/12, disciplinando parâmetros próprios para empreendimentos de HIS e HMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 55-A. Os empreendimentos destinados à produção de Habitação de Interesse Social – HIS na categoria de uso de condomínio vertical, deverão observar os parâmetros definidos na Tabela 1 da presente lei, utilizando-se subsidiariamente das demais diretrizes urbanísticas que se coadunem.
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Tabela 1 – Condomínio Vertical de Habitação de Interesse Social - HIS |
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|
Lote/Gleba Mín. (m²) |
Lote/ Gleba Max. (m²) |
Área Mín. Fração da unidade sobre terreno |
Recuos da Divisa do Lote/Gleba (m) |
Coeficientes |
Altura Máxima |
Vaga / Unidade |
||||
|
Frente |
Fundo |
Lateral |
Ocup. |
Aprov. |
Perm. |
|||||
|
500 |
20.000 |
55m² |
5,0 |
3,0 |
3,0 |
50 % |
2,0 |
20 % |
15 m |
1 |
|
- Área construída mínima da unidade privativa: 45 m². - Frente mínima da gleba – observar Anexo II da LC 313/12 alterada pela LC 331/12. - O coeficiente de permeabilidade será composto por 10% destinado à área verde e 10% destinado a área de lazer. - Gabarito até 12 metros: permitido sem necessidade de uso de elevador até 4 pavimentos (térreo + 3). - Áreas de 10.000 m² a 20.000 m² - destinação de 2,5% da área total para a municipalidade, e ficam dispensadas desta doação áreas oriundas de parcelamento já contemplados por doação. - Via de circulação interna: · Largura mínima do leito carroçável: 5,50 metros. · Largura mínima do passeio: 1,50 metros de cada lado. - Será considerado condomínio vertical a edificação a partir de 2 pavimentos e casas sobrepostas. |
||||||||||
Art. 55-B. Os empreendimentos destinados à produção de Habitação de Mercado Popular - HMP, na categoria de uso de condomínio vertical, deverão observar os parâmetros definidos na Tabela 2 da presente lei, utilizando-se subsidiariamente das demais diretrizes urbanísticas que se coadunem.
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Tabela 2 – Condomínio Vertical de Habitação de Mercado Popular - HMP |
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|
Lote/ Gleba Mín. (m²) |
Lote/ Gleba Max. (m²) |
Área Mín. da fração da unidade sobre terreno |
Recuos da Divisa do Lote/Gleba (m) |
Coeficiente |
Altura Máxima |
Vaga/ unidade |
||||
|
Frente
|
Fundo |
Lateral |
Ocup. |
Aprov. |
Perm. |
|||||
|
500 |
20.000 |
65 m² |
5,0 |
5,0 |
3,0 |
50% |
2,0 |
20% |
36 m |
1 vaga |
|
750 |
5,0 |
5,0 |
3,0 |
|||||||
|
1000 |
6,0 |
5,0 |
4,0 |
|||||||
|
1200 |
7,0 |
5,0 |
5,0 |
|||||||
|
1500 |
8,0 |
5,0 |
6,0 |
|||||||
|
- área construída mínima de unidade privativa: 50 m². - recuo mínimo entre as edificações: 6 metros para todos os lados. - frente mínima da gleba – observar o Anexo II da LC 313/12 alterada pela LC 331/12. - Poderá ser destinado 30% da área privativa construída para uso comercial e serviços respeitando os recuos da legislação vigente. - O coeficiente de permeabilidade será composto por 10% destinado a área verde e 10% destinado a área de lazer. - Gabarito até 12 metros: permitido sem necessidade de uso de elevador até 4 pavimentos (térreo + 3). - Área acima de 10.000 m² deverá destinar 5,0% da área total para a municipalidade, e ficam dispensadas desta doação áreas oriundas de parcelamento já contemplados por doação.
- Via de circulação interna: · Largura mínima do leito carroçável: 5,50 metros. · Largura mínima do passeio: 1,50 metros de cada lado. - Será considerado condomínio vertical a edificação a partir de 2 pavimentos e casa sobrepostas. |
||||||||||
Art. 55-C. Os empreendimentos destinados à produção habitacional de interesse social - HIS e de mercado popular - HMP, serão admitidos nos setores SE, SCO-1, SCO-2, SC-1, SI-1 e SI-2, estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar 330/12, localizados nos limites da Unidade Urbana Central – UUC; no setor: SI-1 localizado dentro da Unidade de Desenvolvimento Controlado – UDC; no setor: SI-2 e SCO-2 localizados dentro da Unidade de Proteção Hídrica; e em SEIS.
Art. 55-D. As unidades habitacionais em HIS poderão possuir área privativa construída mínima de 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) desde que respeite os parâmetros mínimos dos compartimentos previstos no Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Art. 55-E. As unidades habitacionais em HMP poderão possuir área privativa construída mínima de 50m² (cinqüenta metros quadrados) desde que respeite os parâmetros mínimos dos compartimentos previstos no Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Art. 55-F. Será permitida a unificação dos lotes em loteamentos existentes para fins de constituição de condomínios horizontais de casas geminadas ou condomínios verticais destinados à produção de habitação de interesse social e de mercado popular.
(...)” (AC)
Art. 11. Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 61 da LC 313/12, alterada pela LC 331/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - Os condomínios horizontais ou construções inalienáveis residencial, comercial e de serviço destinados à produção habitacional de interesse social - HIS e de mercado popular – HMP serão admitidas nos setores SE, SCO-1, SCO-2, SC-1, SI-1 e SI-2, estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 330/2012, localizados nos limites da Unidade Urbana Central – UUC; no setor: SI-1 localizado na Unidade de Desenvolvimento Controlado – UDC; no setor: SI-2 e SCO-2 localizados dentro da Unidade de Proteção Hídrica; e em SEIS.” (AC)
Art. 12. Altera o caput e § 1º e §2º e acrescenta os parágrafos § 6º e §7º ao art. 63 da LC 313/12, alterada pela LC 331/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Os condomínios horizontais ou construções inalienáveis serão projetados em função do setor urbanístico onde se situa o imóvel, considerando a frente mínima da gleba ou lote, fração ideal mínima por unidade habitacional, área máxima da gleba, frente e profundidade mínima da fração ideal e número máximo de unidades horizontais (UH), nos termos das tabelas 3, 4, 5 e 6.
§ 1º A tabela 3 aplicar-se-á aos condomínios horizontais ou para construções inalienáveis: residencial, comercial e de serviço em áreas ou glebas, inclusive remanescentes ou reservas do proprietário em parcelamentos já aprovados, e também lotes de dimensões convencionais específicas para cada setor, localizadas nos setores abaixo:
|
Tabela 3 |
Frente Mínima da gleba ou lote (m) |
Área Mínima da fração ideal + área comum (m²) |
Área Mínima da Gleba |
Área Mínima da Fração Ideal (m²) (área privativa) |
Área Máxima da Gleba (m²) |
Nº Máximo de frações ideais |
Frente Mínima da Fração Ideal (m) |
Profundidade Mínima da Fração Ideal (m) |
|
SPC demais localidades |
20,00 |
30* |
625 |
20 |
2.500 |
30* |
4,00 |
5,00 |
|
SPC Rod. Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli |
20,00 |
60* |
625 |
40 |
30.000 |
200* |
5,00 |
8,00 |
|
SE |
20,00 |
250 |
720 |
240 |
20.000 |
60 |
8,00 |
30,00 |
|
SCO-1 |
20,00 |
360 |
720 |
160 |
200.000 |
500 |
8,00 |
20,00 |
|
SCO- 2 |
20,00 |
250 |
720 |
160 |
200.000 |
500 |
8,00 |
20,00 |
|
SC- 1 |
20,00 |
250 |
720 |
240 |
25.000 |
75 |
8,00 |
30,00 |
|
SC- 2 |
20,00 |
250 |
720 |
160 |
200.000 |
500 |
8,00 |
20,00 |
|
SC- 3 |
25,00 |
600 |
720 |
450 |
60.000 |
50 |
15,00 |
30,00 |
|
SCH -1 |
25,00 |
360 |
3.000 |
160 |
200.000 |
500 |
8,00 |
20,00 |
|
SDC |
25,00 |
450 |
3.000 |
360 |
200.000 |
500 |
12,00 |
30,00 |
* Somente para salas ou atividades comerciais.
§ 2º A tabela 4 aplicar-se-á a condomínio horizontal industrial ou para construções inalienáveis:
|
Tabela 4 |
Frente Mínima da gleba ou lote (m) |
Área Mínima da fração ideal – área comum (m²) |
Área Mínima da Gleba |
Área Mínima da Fração Ideal (m²) (área privativa) |
Área Máxima da Gleba (m²) |
Nº Máximo de frações ideais |
Frente Mínima da Fração Ideal (m) |
Profundidade Mínima da Fração Ideal (m) |
|
SI-1 |
20,00 |
1.666 |
6.000 |
1.500 |
60.000 |
36 |
25,00 |
40,00 |
|
SI-2 |
20,00 |
1.666 |
15.000 |
1.500 |
300.000 |
100 |
25,00 |
40,00 |
|
SDC |
20,00 |
2.400 |
15.000 |
2.000 |
500.000 |
150 |
25,00 |
40,00 |
|
SPA-1 |
20,00 |
2.500 |
20.000 |
2.000 |
25.000 |
10 |
40,00 |
50,00 |
.................................................”(NR)
“§ 6º Para os empreendimentos caracterizados como condomínio horizontal de interesse social, destinados a famílias de renda de zero até 6 salários mínimos, aplicar-se-á a tabela 5.
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TABELA 5 - Condomínio Horizontal de Habitação de Interesse Social |
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|
Lote/ Gleba Mín. m² |
Lote/ Gleba Máx. m² |
Área Terreno Privativo Contínuo |
Recuos da Divisa do Lote/Gleba |
Coeficiente |
H Máx. |
Vaga/ unidade |
Frente Mínima da unidade |
||||
|
Frente |
Fundo |
Lateral |
Ocup. |
Aprov. |
Perm. |
||||||
|
300 |
20.000 |
80 m² |
5 m |
2 m |
2 m |
50% |
1,0 |
20% |
6 m |
1 vaga |
6 m |
|
- Recuo frontal de 5,0 metros para a via de circulação interna. - Recuo mínimo de fundo entre as edificações: 4,0 metros - Recuo mínimo de fundo da unidade para a divisa: 2,0 metros - A frente mínima da gleba observará aquela constante no Anexo II da LC 313/2012 alterada pela LC 331/2012. - Possibilidade de inexistência de recuo lateral, desde que seja garantida a salubridade, ventilação e iluminação dos cômodos, em conformidade com o código sanitário ou de obras, bem como os demais coeficientes urbanísticos. O poço de luz de ventilação e iluminação para banheiro deve possuir área mínima de 4 m² e largura mínima de 1,5 metros. O poço de luz de ventilação e iluminação para outros cômodos deve possuir área mínima de 6 m² e largura mínima de 2,0 metros. O poço de luz deve possuir acesso por algum ambiente interno. - Área construída mínima da edificação: 45 m². - Será permitido frente da unidade privativa para viela de passagem. - A taxa de permeabilidade poderá ser alocada dentro da área destinada à unidade. O coeficiente de permeabilidade será composto por 10% destinado à área verde e 10% destinado a área de lazer. - Será permitida a unificação dos lotes em quadras de loteamentos existentes para fins de condomínios de casas geminadas de interesse social. - As vias de circulação interna deverão possuir largura mínima do leito carroçável de 5,50 metros e largura mínima do passeio: de1, 50 metros de cada lado. - Será permitido até 6 unidades geminadas consecutivas. |
|||||||||||
§ 7º Para os empreendimentos caracterizados como condomínio horizontal de mercado popular, destinado a famílias de renda acima de 6 até 10 salários mínimos ou equivalente à faixa 2 adotada pela CEF, aplicar-se-á a tabela 6.
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TABELA 6 - Condomínio Horizontal de Habitação de Mercado Popular |
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|
Lote/ Gleba Mín. m² |
Lote/ Gleba Máx. m² |
Área Terreno Privativo Contínuo |
Recuos da Divisa do Lote/Gleba |
Coeficiente |
H Máx. |
Vaga/ unidade |
Frente Mínima da unidade |
||||
|
Frente |
Fundo |
Lateral |
Ocup. |
Aprov. |
Perm. |
||||||
|
300 |
20.000 |
100 m² |
5 m |
2 m |
2 m |
60% |
1,0 |
20% |
6 m |
1 |
6 m |
|
- área construída mínima da edificação: 50 m². - recuo frontal de 5,0 metros para a via de circulação interna. - recuo mínimo de fundo entre as edificações: 4,0 metros - recuo mínimo de fundo da unidade para a divisa: 2,0 metros - A frente mínima da gleba observará aquela constante do Anexo II da Lei Complementar 313/2012 alterada pela Lei Complementar 331/2012. - Poderá ser destinado até 30% da área privativa construída para uso comercial e de serviços, respeitados os parâmetros definidos na legislação vigente. - Possibilidade de inexistência de recuo lateral desde que seja garantida a salubridade, ventilação e iluminação dos cômodos, em conformidade com o código sanitário ou de obras, bem como os demais coeficientes urbanísticos. O poço de luz de ventilação e iluminação para banheiro deve possuir área mínima de 4 m² e largura mínima de 1,5 metros. O poço de luz de ventilação e iluminação para outros cômodos deve possuir área mínima de 6 m² e largura mínima de 2,0 metros. O poço de luz deve possuir acesso por algum ambiente interno. - Será permitido frente da unidade privativa para viela de passagem. - Será permitido até 6 unidades geminadas consecutivas. - A taxa de permeabilidade poderá ser alocada dentro da área destinada à unidade habitacional. O coeficiente de permeabilidade será composto por 10% destinado à área verde e 10% destinado a área de lazer. - Será permitida a unificação de lotes em loteamentos existentes para fins de condomínios de casas geminadas. - As vias de circulação interna deverão possuir largura mínima do leito carroçável de 5,50 metros e largura mínima do passeio: de 1,50 metros de cada lado. |
|||||||||||
.......................................”(AC)
Art. 13. Acrescenta os arts. 66-A e 66-B à LC 313/12, alterada pela LC 331/12, que disciplinam parâmetros próprios para empreendimentos de HIS e HMP, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66-A. Áreas acima de 20.000m² e inferiores a 100.000m², destinadas a empreendimentos de HIS ou HMP, deverão ser objeto de desmembramento, desde que atendidos os requisitos legais, devendo ser reservado no projeto 10% como área institucional, 5% como área verde, calculados sobre a área total.
Art. 66-B. Áreas acima de 100.000m² destinadas a empreendimentos de HIS ou HMP deverão ser objeto de parcelamento do solo simplificado, pelo qual se definirá o arruamento principal necessário para definir a área a ser destacada e as áreas públicas constituídas de 5% como área institucional, 20% como área verde, além da área necessária à implantação do sistema viário que deverá obedecer as diretrizes fixadas.
§ 1º O parcelamento proposto definirá áreas de até 20.000m² onde poderão ser implantados empreendimentos de HIS ou HMP conforme índices estabelecidos nas tabelas específicas.
§ 2º Poderão ser admitidas áreas até 10% superiores a 20.000m² quando a topografia do terreno ou aspectos ambientais existentes indiquem o aumento da área como uma melhor solução urbanística e ambiental.
§ 3º A proposta de parcelamento da área maior poderá ser realizada por etapas, promovendo-se o parcelamento parcial da área, reservando-se uma área como remanescente, para desenvolvimento de projeto futuro. A reserva de áreas públicas deverá ser calculada sobre o montante da área maior, a qual não reincidirá sobre o montante remanescente no futuro parcelamento.” (AC)
Art. 14. Altera o caput e promove a supressão do inciso I e II do art. 67 da LC 313/12, alterada pela LC 331/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. O condomínio ou construção inalienável, para que possa ter seu projeto aprovado, deverá satisfazer as exigências desta Lei Complementar e ainda informar o uso da gleba, obedecendo as diretrizes quanto aos recuos, fechos, tipos e números de construções, ajardinamentos e arborizações.” (NR)
Art. 15. Altera o art. 163 da LC 313/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. A arborização urbana deverá ser implantada e acompanhada pelo responsável técnico conforme o projeto elaborado e aprovado pelo órgão ambiental responsável.” (NR)
Art. 16. Altera o art. 165 da LC 313/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. O empreendedor, à exceção dos empreendimentos habitacionais de interesse social, deverá arcar com as despesas de iluminação pública pelo período de 12 (doze) meses contados da data de ligação do sistema de iluminação pública à concessionária local.” (NR)
Art. 17. Altera o § 2º do art. 237 da LC 313/12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Para as glebas com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), deverá ser destinado 5% (cinco por cento) do total para uso institucional e 5% (cinco por cento), como área pública dominial para fins de constituição de um banco de terras, exceto para as áreas localizadas nos setores industriais, empreendimentos habitacionais de mercado popular e habitação de interesse social.” (NR)
Art. 18. Estabelece, através da Tabela constante do Anexo II-A, as diretrizes para loteamentos unifamiliares declarados de interesse social destinados a famílias de renda entre zero até seis salários mínimos ou renda compatível com a faixa 1 de financiamento do Programa MCMV.
Anexo II-A – ÁREAS, ÍNDICES E COEFICIENTES PARA LOTEAMENTO UNIFAMILIAR DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS
|
Lote Mín. |
Frente Mín. |
Prof. Mín. |
Recuos |
Coeficiente |
H Máx. |
Vaga |
||||
|
Frente |
Fundo |
Lateral |
Ocupação |
Aprov. |
Perm. |
|||||
|
125 m² |
6 m |
20 m |
5 m |
3 m |
0,00 m |
65% |
1,0 |
15% |
6 m |
1 vaga por lote |
|
Permitido recuo lateral inexistente desde que seja garantida a salubridade, ventilação e iluminação dos cômodos, em conformidade com o código sanitário ou de obras, bem como os demais coeficientes urbanísticos. No caso de recuo lateral inexistente, deve existir poço de luz de ventilação e iluminação para banheiro com área mínima de 4 m² e largura mínima de 1,5 metros. O poço de luz de ventilação e iluminação para outros cômodos deve possuir área mínima de 6 m² e largura mínima de 2,0 metros. O poço de luz deve possuir acesso por algum ambiente interno. Deverá ser identificada a área permeável no projeto. |
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Art. 19. Ficam alterados no Anexo II da Lei Complementar nº. 331/12, os lotes mínimos do SCH-2 para 250 m² em meio de quadra, recuos laterais de 1,50m, frente de 10,00m e profundidade de 25,00m; e para 360 m² em esquina, recuo de 2,00m de fundo, frente de 12,00m e profundidade de 30,00m, mantidos os demais índices e coeficientes.
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:98824442