ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 23 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a instituição da data-base e do sistema democrático de relações de trabalho, a concessão de reajuste geral aos servidores ativos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, altera a redação da Lei Complementar nº 294, de 13 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2013, PROMULGA a presente Lei:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DA DATA-BASE E DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica instituído o sistema democrático de relações de trabalho destinado à autocomposição de conflitos, individuais ou coletivos, entre a administração pública, o servidor público municipal, o sindicato que representa os servidores públicos municipais.

§ 1º A data-base dos servidores públicos municipais para efeito do sistema de negociação coletiva previsto no caput deste artigo é o primeiro dia do mês de maio de cada ano e abrange o período compreendido pelos doze meses anteriores.

§ 2º O funcionamento do sistema democrático de relações do trabalho depende da:

I – Manutenção, no âmbito do órgão central responsável pela gestão de pessoal da administração municipal, de estrutura destinada à gestão técnica e administrativa das demandas, dados e agendas de negociação; e,

II – Criação da comissão permanente de negociação e das comissões setoriais.

§ 3º O Prefeito Municipal deverá editar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei, decreto regulamentando o sistema democrático de relações de trabalho, que deverá observar o disposto nesta lei e os demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à matéria.

 

CAPÍTULO II – DO REAJUSTE GERAL E DAS VERBAS PECUNIÁRIAS

 

Art. 2º Visando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal, ficam reajustados em 1º de maio de 2013, em 7,52% (sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.

§ 1º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com as os valores constantes dos anexos I a VII, a esta lei.

§ 2º A partir de 1º de maio de 2013, as bolsas do programa de estágio remunerado ficam fixadas em R$ 700,00 (setecentos reais) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.000,00 (mil reais) nos casos de estágio de ensino superior.

Art. 3º Ficam extintas as funções gratificadas FG 04 (quatro) a FG 14 (quatorze) e o quadro das funções remanescentes, com os valores reajustados na forma do art. 2ª supra, é o constante do anexo III, a esta lei.

Parágrafo único. Os servidores que percebem as funções gratificadas, extintas na forma do caput deste artigo, passam a perceber a função gratificada - FG 15, a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 4º Fica criado o auxílio especial para refeição a ser concedido quando os servidores públicos municipais estiverem em serviço fora do município, bem como, para aqueles que realizarem serviço extraordinário, dentro ou fora dos limites do município, por mais de seis horas, aos sábados, domingos e feriados.

§ 1º O auxílio previsto no caput deste artigo fica fixado no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cabendo à administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, editar decreto municipal dispondo sobre a regulamentação da concessão e da sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.

§ 2º A regulamentação de que trata o § 1º supra, deverá observar que o afastamento da sede do município que não ensejar a realização de refeição não deverá ser objeto do auxílio previsto no caput deste artigo, bem como, que nos casos em que o serviço perdurar de forma a exigir mais de uma refeição o auxílio deverá ser concedido proporcionalmente à necessidade aferida.

Art. 4º O benefício de abono aniversário, previsto na legislação municipal, passa a ser concedido no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial dos servidores municipais.

Parágrafo único. Considera-se piso salarial dos servidores municipais o padrão 8 (oito) da tabela padrões salariais do pessoal efetivo, constante do anexo I a esta lei.

 

CAPÍTULO III – DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

Art. 5º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 294, de 13 de fevereiro de 2012, fica substituído pelos §§ 1º a 3º que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º O salário do ocupante da atividade de agente comunitário de saúde será o valor atribuído ao padrão 8 (oito) da tabela salarial do pessoal efetivo. [NR].

§ 2º Quando o repasse da verba federal, relativa às equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família, for insuficiente para a cobertura do valor atribuído no § 1º deste artigo, caberá ao Tesouro Municipal a complementação dos recursos necessários à satisfação do mesmo. [NR].

§ 3º No caso do valor atribuído no § 1º deste artigo resultar inferior ao mínimo legal preconizado pela regulamentação do Ministério de Estado da Saúde, os vencimentos deverão ser complementados até o valor da garantia federal do Programa de Agentes Comunitários da Saúde e da Estratégia de Saúde da Família. [NR].”

Art. 6º Fica alterado o caput art. 6º bem como ficam inseridos os §§ 1º e 2º, no mesmo artigo da Lei Complementar nº 294, de 13 de fevereiro de 2012, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º Os agentes comunitários de saúde ingressarão exclusivamente mediante o processo seletivo público previsto no art. 4º desta lei, observados os requisitos previstos na legislação municipal e federal vigente, que disciplina do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família. [NR].”

§ 1º A contratação dos agentes comunitários de saúde deverá ocorrer por prazo indeterminado, devendo o instrumento jurídico do mesmo prever as condições de rescisão unilateral motivada, em especial, quando resultar ofendido o requisito previsto no art. 5º, I, da presente lei. [NR].

§ 2º Os direitos e vantagens dos ocupantes da atividade de agente comunitário de saúde serão regidos pela legislação federal vigente, que disciplinar do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família, bem como pelos diplomas legais municipais que tratarem das carreiras, garantias e direitos dos servidores públicos municipais. [NR].

 

CAPÍTULO IV – DO AUXÍLIO TRANSPORTE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado a possibilitar ao servidor público municipal beneficiário do auxílio transporte, o direito de opção segundo o qual deixa de perceber o benefício na forma de vale transporte comprado pela municipalidade junto às concessionárias de transportes públicos, para passar a utilizar mesmo o valor na forma de vale combustível, junto à rede credenciada para tal.

§ 1º O auxílio e a opção previstos no caput deste artigo serão objeto de regulamentação específica por decreto municipal que tratará da concessão, do direito de opção e seus limites, das formas de cálculo e da sua fiscalização tendo em vista a preservação das regras e dos fundamentos do programa de auxílio transporte.

§ 2º Nos casos em que a opção do servidor recair na modalidade vale combustível, o valor mensal autorizado será rigorosamente o mesmo que seria devido na modalidade vale transporte.

§ 3º Fica expressamente vedada a concessão do auxílio transporte, previsto neste artigo, em pecúnia.

§ 4º O decreto municipal previsto no § 1º deste artigo deverá ser editado em até 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente lei.

Art. 8º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicado e Registrado na Secretária de Gestão Pública aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária de Gestão Pública

 

ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

08

R$ 1.012,00

R$ 1.088,10

09

R$ 1.062,00

R$ 1.141,86

10

R$ 1.080,00

R$ 1.161,22

11

R$ 1.109,00

R$ 1.192,40

12

R$ 1.182,00

R$ 1.270,89

13

R$ 1.329,00

R$ 1.428,94

13-A

R$ 1.495,00

R$ 1.607,42

13-B

R$ 1.686,00

R$ 1.812,79

14

R$ 1.892,00

R$ 2.034,28

15

R$ 2.036,00

R$ 2.189,11

16

R$ 2.211,00

R$ 2.377,27

17

R$ 2.526,00

R$ 2.715,96

17-A

R$ 3.048,00

R$ 3.277,21

18

R$ 3.164,00

R$ 3.401,93

18-A

R$ 3.353,00

R$ 3.605,15

19

R$ 4.142,00

R$ 4.453,48

20

R$ 5.453,00

R$ 5.863,07

21

R$ 5.593,00

R$ 6.013,59

ANEXO II – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Cargo

Jornada Semanal de Trabalho

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

QUADRO DE APOIO

Educador Infantil

30h

401

R$ 1.096,00

R$ 1.178,42

Educador Infantil

40h

402

R$ 1.461,33

R$ 1.571,22

DOCENTES

Professor de Educação Básica I

20 h

432

R$ 1.124,00

R$ 1.208,52

Professor de Educação Básica I

30 h

433

R$ 1.660,00

R$ 1.784,83

Professor de Educação Básica I

20 h

442

R$ 1.232,00

R$ 1.324,65

Professor de Educação Básica I

30 h

443

R$ 1.821,00

R$ 1.957,94

Professor de Educação Básica I

40 h

444

R$ 2.409,00

R$ 2.590,16

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 12,16

R$ 13,07

SUPORTE PEDAGÓGICO

Supervisor Educacional

40 h

492

R$ 4.062,00

R$ 4.367,46

ANEXO III – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Funções Gratificadas

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

04

R$ 96,00

Extinta

05

R$ 106,00

Extinta

06

R$ 122,00

Extinta

07

R$ 126,00

Extinta

08

R$ 143,00

Extinta

09

R$ 157,00

Extinta

10

R$ 164,00

Extinta

11

R$ 179,00

Extinta

12

R$ 185,00

Extinta

13

R$ 203,00

Extinta

14

R$ 212,00

Extinta

15

R$ 221,00

R$ 237,62

16

R$ 236,00

R$ 253,75

17

R$ 246,00

R$ 264,50

18

R$ 308,00

R$ 331,16

19

R$ 364,00

R$ 391,37

ANEXO IV – TABELA DE PRÓ-LABORE

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

06 h/d

R$ 318,00

R$ 341,91

08 h/d

R$ 364,00

R$ 391,37

ANEXO V – TABELA DE MÉDICO PLANTONISTA

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

Plantão de 06 horas

R$ 320,00

R$ 344,06

Plantão de 12 horas

R$ 639,00

R$ 687,05

ANEXO VI – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

III

R$ 53,00

R$ 56,99

II

R$ 71,00

R$ 76,34

I

R$ 98,00

R$ 105,37

ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Ocupantes de Cargo em Comissão

Ocupantes de Função de confiança

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013

CC 01

 

R$ 1.250,00

R$ 1.344,00

CC 02

 

R$ 1.500,00

R$ 1.612,80

CC 03

 

R$ 1.750,00

R$ 1.881,60

CC 04

 

R$ 2.000,00

R$ 2.150,40

CC 05

 

R$ 2.500,00

R$ 2.688,00

CC 06

 

R$ 2.750,00

R$ 2.956,80

CC 07

FC 07

R$ 3.200,00

R$ 3.440,64

CC 08

FC 08

R$ 3.700,00

R$ 3.978,24

CC 09

FC 09

R$ 4.250,00

R$ 4.569,60

CC 10

FC 10

R$ 4.500,00

R$ 4.838,40

CC 11

FC 11

R$ 5.000,00

R$ 5.376,00

CC 12

 

R$ 5.250,00

R$ 5.644,80

CC 13

 

R$ 5.750,00

R$ 6.182,40

CC 14

FC 14

R$ 7.500,00

R$ 8.064,00

CC 15

 

R$ 9.850,00

R$ 10.590,72


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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