ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.747
Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bocaina - SP.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, CMS, como órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, obedecendo a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Decreto nº 5.839 de 11 de julho de 2006, considerando o que disciplina a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, e seguindo a nova resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Ministério da Saúde que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde.
Art. 2º -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º daConstituição Federal), observado os princípios da Lei nº 8.080/90).
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle social.
XXIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros, obedecendo à seguinte constituição:
a) 50 % de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 25 % de trabalhadores municipais de saúde;
c) 25 % de prestadores de serviços (público e privado).
I - A representação dos usuários é paritária em relação aos outros segmentos e deverão ser indicados impreterivelmente pelas suas entidades.
II - Os representantes de prestadores de serviço de saúde deverão ser compostos por entidades filantrópicas e privadas.
III - A representação dos usuários poderá ser composta por entidades congregadas de sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, movimentos comunitários, associações de moradores, associações de portadores de patologias, organização religiosa e defesa do consumidor.Todavia, uma vaga deverá ser preenchida obrigatoriamente por um representante do Poder Legislativo Municipal, cabendo também preservar uma vaga de suplente a ser indicada pelo supracitado Poder.
IV - O Diretor Municipal de Saúde é membro nato do Conselho.
V - Cada membro terá um suplente designado pelo segmento que o representa.
Art. 4º -O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ou prorrogado por mais 02 (dois) anos, por uma única vez.
Art. 5º -O exercício da função de Conselheiro Municipal de Saúde não será remunerado por ser considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Parágrafo Único -Por se tratar de relevância pública é garantida ao conselheiro a dispensa do trabalho sem prejuízo, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º -O Conselho Municipal de Saúde será disciplinado por seu regimento interno que conterá as seguintes normas:
I – O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros;
II – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
III – Qualquer proposta será considerada aprovada se contar com o voto favorável da maioria dos membros presentes.
IV – O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora constituída por um presidente, vice-presidente e secretário.
Art. 7º - O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho Municipal de Saúde, em reunião plenária, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ou prorrogado por mais uma gestão consecutiva.
Art. 8º - A Diretoria Municipal de Saúde proporcionará apoio e suporte administrativo para a estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.372, de 14 de dezembro de 1.993.
Bocaina, em 06 de setembro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:99A47612