ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.°876, DE 17 DE AGOSTO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL N.°876, DE 17 DE AGOSTO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 316/2010, 598/2017, 753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra doTurvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinteLei:
Art.1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único Estatutário, como parte Permanente do Quadro de Pessoal do municipio de Barra do Turvo:
- AUXILIAR DE CRECHE;
- PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE.
Art.2º. Fica acrescido a alínea “d”, ao inciso I do art. 4º da Lei Municipal n.º 316, de 21 de julho de 2010, com a seguinte redação:
Art. 4º. O Quadro do Magistério constituído das seguintes classes :
I – Classes de docentes:
d) Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
Art.3º. Fica acrescido o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal n.º 316, de 21 de julho de 2010, com a seguinte redação:
Art. 6º. Os integrantes das classes de docentes, exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
IV – Professor de Atendimento Educacional Especializado – (PAEE), nas classes de Atendimento Educacional Especializado, no contraturno e/ou agendado, quando for o caso, considerando a frequência do aluno no ensino regular, desenvolvendo trabalho de educação especial para alunos com necessidades específicas em: I – Deficiência Auditiva (AEE/DA); II – Deficiência Visual (AEE/DV); III – Deficiência Intelectual (AEE/DM/DI); IV – Transtorno Global do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro do Autismo (AEE/TGD/TEA); e V – Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade (AEE/TDAH); VI – Alunos com Altas Habilidades/Superdotação e demais atividades e deficiências correlatas.
Art.4º. Fica acrescido a alínea “e” ao parágrafo 1.º do art. 10 da Lei Municipal n.º 316, de 21 de julho de 2010, com a seguinte redação:
§ 1º Jornada Básica de Trabalho Docente, composta por:
e) Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE: 30 (trinta) horas semanais, das quais, 20 (vinte) horas em atividades com alunos, 05 (cinco) horas em atendimento às famílias dos alunos atendidos e 05 (cinco) horas em trabalho Pedagógico assim distribuídos: 03 (três) horas aulas em trabalho coletivo na escola e 02 (duas) horas em local de livre escolha.
Art.5º. Altera o inciso I do artigo 1.º da Lei Municipal nº 753/2021, de 7 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - Aos Professores da Educação Básica I - Ensino Infantil (E.I), Ensino Fundamental Ciclo I (E.F.C.) e Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), será conferida gratificação de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), considerando as seguintes distâncias:
a) De 3 a 10 km, o adicional será de 10%;
b) De 11 a 25 km, o adicional será de 15%;
c) De 26 a 60 km, o adicional será de 20%.
Art.6º. Ficam alterados os grupos ocupacionais V e X, Serviços de Apoio à Educação e Magistério, do Anexo III da Lei Municipal N.º 598, de 29 de dezembro de 2017, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO III
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CLASSES |
REFERÊNCIA |
VAGAS |
CARGA SEMANAL (HORAS) |
CARGA MENSAL (HORAS) |
|
V. Serviços de Apoio à Educação |
Auxiliar de Escola |
2 |
15 |
40 |
200 |
|
Inspetor de Alunos |
2 |
17 |
40 |
200 |
|
|
Monitor de Escola |
3 |
02 |
40 |
200 |
|
|
Monitor de Informática |
3 |
07 |
40 |
200 |
|
|
Secretário de Escola |
4 |
04 |
40 |
200 |
|
|
Profissional de Apoio Escolar |
2 |
07 |
40 |
200 |
|
|
Auxiliar de Creche |
3 |
10 |
40 |
200 |
|
|
X. Magistério |
Professor de Ensino Básico I – (E.I) |
MG |
15 |
30 |
150 |
|
Professor de Ensino Básico I – Especialista (P.E.B.E) |
MG |
15 |
30 |
150 |
|
|
Professor de Ensino Básico I – (E.F.C) |
MG |
43 |
30 |
150 |
|
|
Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) |
MG-PAEE |
02 |
30 |
150 |
Art.7º. Fica incluído à referência 3, do Anexo IV da Lei Municipal N.º 598, de 29 de dezembro de 2017, o cargo público municipal denominado Auxiliar de Creche, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
CLASSES |
|
3 |
Almoxarife, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Serviços da Saúde, Coveiro, Horticultor, Monitor de Escola, Monitor de Informática, Recepcionista Telefonista, Agente Sanitário, Auxiliar de Creche. |
Art.8º. Fica incluída a seguinte referência salarial e classe, ao Anexo IV da Lei Municipal N.º 598, de 29 de dezembro de 2017.
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
CLASSES |
|
MG-PAEE |
Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) |
Art.9º. Fica incluída a referência salarial MG-PAEE, ao Anexo V da Lei Municipal N.º 598, de 29 de dezembro de 2017, conforme consta na tabela a seguir.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
|
REF |
ENQUADRAMENTO (05 EM 05 ANOS) |
||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
MG-PAEE |
3.470,47 |
3.574,58 |
3.681,82 |
3.792,27 |
3.906,04 |
4.023,22 |
4.143,92 |
Art. 10. Altera o Anexo VI da Lei Municipal N.º 598, de 29 de dezembro de 2017, incluindo-se aos grupos ocupacionais “Serviços de Apoio à Educação” e “Magistério”, as Descrições Sintéticas, Atribuições Típicas, Requisitos para Provimento, Recrutamento e Perspectivas de Desenvolvimento Funcional do Professor de Atendimento Educacional Especializado e do Auxiliar de Creche, com a redação a seguir:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
1. Classe: PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe de Atendimento Educacional Especializado, (Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais de 1ª a 5ª ano), bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares específicas.
3. Atribuições típicas:
• Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específica dos alunos, a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade, o tipo de atendimentoconforme as necessidades educacionais específicas dos alunos, o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos;
• Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;
• Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
• Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para aparticipação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares, bem como parcerias com as áreas intersetoriais;
• Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades promovendo sua autonomia e participação;
• Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas dos alunos: Ensino de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para alunos com surdez, ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez, ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, ensino do sistema Braille, do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA, ensino de atividades de vida autônoma e social, orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores.
• Demais atividades e deficiências correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
Instrução: Formação em Curso de Licenciatura em Pedagogia e Curso de Especialização na área de Educação Especial, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e curso de especialização em Transtorno do Espectro do Autismo.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimentos imediatamente superior na classe a que pertence.
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
1. Classe: AUXILIAR DE CRECHE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio nas unidades escolares, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde das crianças.
3. Atribuições típicas:
Auxiliar nas atividades recreativas das crianças na creche, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos, para estimular o desenvolvimento físico e cognitivo das mesmas;
Orientar as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando-as no banho, vestir, calçar, pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem-estar;
Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças ou orientando-as sobre o comportamento à mesa, preparação de mamadeiras, sucos, etc;
Controlar os horários de repouso das crianças, preparando a cama, ajudando-as na troca da roupa (inclusive a troca de fraldas), para assegurar o seu bem estar e saúde;
Efetuar limpeza e organização do local de trabalho;
Desempenhar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino fundamental completo; ser do sexo feminino.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimentos imediatamente superior na classe a que pertence.
Art.11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 17 de agosto de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:9A17EB7C