ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°699, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°699, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel localizado na Escola Maria Izabel Mota Ferreira - Rua Gonçalo Bueno da Cruz, n° 221, Bairro Boa Esperança, Barra do Turvo/SP, de propriedade do Município de Barra do Turvo, inscrito no CNPJ sob o n° 46.634.317/0001-80, com sede à Avenida Vinte e Um de Março, Centro de Barra do Turvo/SP, para fins de implantação de Polo Educacional de ensino a distância e semipresencial.

Art. 2ºA concessão de uso será gratuita e com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta lei estiver sendo cumprido.

Parágrafo Único. Os espaços de cessão somente poderão ser utilizados para as finalidades especificas previstas, salvo expresso e consentimento por escrito do Cedente e serão utilizadas em compartilhamento com as atividades regulares da escola e em horários distintos.

Art. 3ºFica expressamente vedado a concessionária:

I – Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município.

II – Usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.

Art. 4ºA Cessionária ficará responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 5ºAs despesas do município, decorrentes desta lei, serão suportadas por dotação orçamentárias próprias.

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 26 de março de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:9A5624CA