ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 112.866,00 m², localizada na Estrada Municipal IVA 020 (Via Paulo Leone), Sítio Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Espaço Fabrício Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 112.866,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 12.033, e cadastro rural nº 633038.004693-0, localizada na Estrada Municipal IVA 020 (Via Paulo Leone), Sítio Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de ESPAÇO FABRÍCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 11648/2009, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Imóvel: Estrada Municipal, Sítio Pinheirinho, no município de Itupeva. Um terreno com uma área de 112.866,00 metros quadrados, com a seguinte descrição: Parte do marco de pedra locado junto a Estrada Municipal que de Itupeva vai a Via Marechal Rondon, na divisa com a propriedade de Jacinto Fabrício, daí segue com o rumo 40º43’ NE numa distancia de 19,54 metros, daí deflete a direita e segue com o rumo de 86º14’ NE numa distância de 585,00 metros, até alcançar um córrego e confrontando com Jacinto Fabrício; daí deflete à direita e segue pelo córrego acima numa distância de 295,00 metros, confrontando com Elias Ibrahin Arbache e outros; desse ponto deflete a direita e segue com rumo de 73º45’ NW numa extensão de 690,59 metros, confrontando com Pedro Fabrício; desse ponto deflete a esquerda com o rumo de 62º43’SW na distância de 14,98 metros, até alcançar a Estrada Municipal; daí deflete a esquerda e segue pela referida estrada numa extensão de 112,30 metros, confrontando ainda com Pedro Fabrício; desse ponto, atravessando e estrada segue confrontando com Íris Vanini e outros, por uma cerca de arame, com os seguintes rumos e distâncias: 88º02’SW, 80,29 metros; 84º46’SW, 25,67 metros;73º03’SW, 19,27 metros e 73º37’SW, 110,00 metros, daí deflete a direita e segue por um córrego na distância de 110,45 metros, com o rumo de 22º32’ NW, e 102,42 metros, rumo 22º21’NW, ate encontrar a Estrada Municipal, confrontando com Com. Comercial Agrícola São Venâncio, daí deflete a direita e segue pela Estrada Municipal, na extensão de 140,00 metros, até encontrar o ponto de partida”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:9A5E9A37