ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.799.332,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil trezentos e trinta e dois reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0230.1244 |
Recap. Asfáltico e Sinal. Viária – Ruas do Bº Boa Esperança |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
1.799.332,00 |
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TOTAL |
1.799.332,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (FR 91) no valor de R$ 1.799.332,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo (e em anexo):
Disponibilidade Financeira em 30/04/2024 (saldo Conciliado)
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
Próprio Municipal |
45.000001-4 |
91 |
110/000 |
Conta Movimento |
111111900 |
3.568.717,96 |
Art. 3º. Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de outubro de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pérola Miranda de Oliveira
Código Identificador:9A7BD040