ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.737

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$1.061.500,00 (Um milhão, sessenta e um mil e quinhentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.03.01 – Ensino Fundamental

41

3.1.90.11.00

12.361.0004.2.004

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

50.000,00

42

3.1.90.13.00

12.361.0004.2.004

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

13.000,00

51

3.3.90.39.00

12.361.0004.2.004

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

150.000,00

02.03.02 – Fundeb

70

3.1.90.16.00

12.361.0005.2.005

Outras Desp Variáveis Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.261.000

2.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

99

3.3.50.39.00

10.301.0007.2.007

Outr Serv Terc P.Jurídica- Conv

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

320.500,00

104

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0002

10.000,00

107

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0054

30.000,00

125

3.3.90.48.00

10.301.0007.2.007

Outros Aux Financ a Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0010

7.000,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

142

3.3.90.30.00

08.241.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0008

800,00

150

3.3.90.30.00

08.306.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

150.000,00

165

3.3.90.39.00

08.244.0009.2.008

O.Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

300.000,00

229

3.3.90.39.00

08.241.0009.2.008

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0008

3.200,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

197

3.3.90.30.00

15.451.0012.2.011

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.400.0000

15.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

220

3.3.90.30.00

26.782.0014.2.013

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.130.0000

10.000,00

Total

1.061.500,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

19

3.3.90.91.00

04.122.0002.0.004

Precatório Bco Brasil S/A

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

770.000,00

22

4.4.90.52.00

04.122.0002.2.002

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

27.500,00

02.02.00 – Administração e Finanças

40

9.9.99.99.00

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

100.000,00

02.03.02 – Fundeb

63

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.262.0000

50.000,00

02.03.03 – Ensino Infantil/Creche

87

3.3.50.43.00

12.365.0006.2.006

Subvenções Sociais

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

10.000,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

228

3.3.90.36.00

08.241.0009.2.008

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0008

4.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

194

3.1.90.16.00

15.451.0012.2.011

Outras Desp Variav Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

100.000,00

Total

1.061.500,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 21 de junho de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:9C8B425B