ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Cria função e emprego público, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados o emprego público e a função pública junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotados na diretoria municipal abaixo relacionado, conforme especifica:

 

DIRETORIA DE SAÚDE

 

Denominação

FP/EP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Assessor Geral da Diretoria de Saúde

EP

15

40h/sem

01

Telefonista

FP

14

30h/sem

02

 

Art. 2º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será aquele que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:9CA01C71