ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 48.400,00 m², localizada na Via Athenizia Vicentini Tonoli (antiga Estrada Itupeva-Jacaré), Sítio São Judas Tadeu, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de OSMAR TOZI e OUTROS.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 48.400,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 15.227, e cadastro rural nº 633.038.642.576-2, localizada na Via Athenizia Vicentini Tonoli (antiga Estrada Itupeva-Jacaré), Sítio São Judas Tadeu, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de OSMAR TOZI, JEFERSON ANTONIO PRIESNITZ, LUCIANA XIMENES JACINTO PRIESNITZ, RAFAEL MURARO TOZI, MARIANA MOREIRA CHAVES TOZI, ANTONIO CARLOS MARASSI JUNIOR E DANIELA CASTALDELLI FINAMORE MARASSI, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 3281/2013, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma gleba de terras, denominada Sítio São Judas Tadeu, situada na Estrada Itupeva – Jacaré, em Itupeva, desta comarca, a uma distância de mais ou menos 10 quilômetros do Bairro do Jacaré (Estrada de Itu), medindo 50,00 metros de frente para a referida estrada, daí deflete à esquerda a 73°, na distância de 504 metros onde divide-se com propriedade de Manoel Leite, daí deflete à esquerda a 102° na distância de 144 metros onde divide-se com propriedade de Geraldo Tonoli, daí deflete à esquerda a 89°30' na distância de 500 metros, até o ponto inicial, dividindo-se deste lado com propriedade de Alfredo Tonoli, dando uma área de 48.400 metros quadrados, o qual possui as seguintes benfeitorias: um galpão próprio para granja de mais ou menos 10 x 40 metros, coberto de telhas e com piso de tijolos, um rancho (churrasqueira), com parede revestidas de azulejos tipo português, contendo mesa fixa de madeira e pia, caixa d'água (poço) e respectivas bombas; uma piscina de mais ou menos 4 x 11 metros, revestidas de azulejos na cor a azul, um cômodo ao lado, casa principal composto de box, lavatórios e WC, com paredes revestidas de azulejos, uma casa simples com três cômodos, quarto, cozinha e banheiro, pegado tem um galpão tipo garagem, um pequeno viveiro, uma casa de construção regular contendo na frente de uma área toda coberta de telhas plásticas e os seguintes cômodos: um apartamento (quarto e banheiro), 4 quartos e mais um banheiro, cozinha e um pequeno corredor, os quartos possuem piso e tacos e os demais cômodos piso cerâmicos, sendo o forro de estuque, um pomar e mais uns 4.000 pés de uvas, possui energia elétrica, um lago situado logo na entrada do sítio e algumas outras pequenas benfeitorias.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:9CF35A27