ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as alterações orçamentárias relativas à abertura de Crédito Adicional Suplementar, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO-2017;

Com fulcro nos artigos 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consignado a seguinte dotação:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Ficha de Desp.

Valor R$

01

Poder Legislativo

 

 

 

01.01

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2002

Manutenção da Secretaria do Legislativo

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

01

012

20.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

20.000,00

 

Art. 2°. O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Ficha de Desp.

Valor R$

01

Poder Legislativo

 

 

 

01.01

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2001

Manutenção do Corpo Legislativo

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

01

002

5.000,00

01.031.0001.2002

Manutenção da Secretaria do Legislativo

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

01

004

15.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

20.000,00

 

Art. 3°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 05 de Dezembro de 2017.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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