ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1014, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO, O DIA MUNICIPAL DA CASTRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 11 de maio de 2026, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 21, de 09 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Nádia de Jesus Cardoso dos Santos Rosa – SOL, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Barra do Turvo, o Dia Municipal da Castração Animal, a ser celebrado anualmente em 4 de outubro.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, podendo o Poder Executivo promover, na referida data, ações educativas e campanhas voltadas à conscientização sobre a castração animal, com os seguintes objetivos:
I – incentivar a castração de cães e gatos como método de controle populacional e promoção da saúde animal e da saúde pública;
II – fomentar campanhas de conscientização sobre guarda responsável e respeito aos animais;
III – divulgar programas e mutirões de castração gratuitos promovidos pelo Poder Público Municipal;
IV – estimular parcerias entre o Município, instituições de ensino, clínicas veterinárias, entidades protetoras e a sociedade civil organizada;
V – promover palestras e atividades educativas relacionadas ao bem-estar animal.
Art. 3º As ações alusivas ao Dia Municipal da Castração Animal poderão ser realizadas pelo Poder Executivo, diretamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Município de Barra do Turvo/SP, 15 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:9E43ED4A