ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 950, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
Regula o estágio de estudantes nas repartições públicas municipais.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O estágio em órgãos das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal - nos termos da Lei Nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - obedecerá ao disposto nesta Lei.
I- Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
II- O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educando: a pessoa física regularmente matriculada em curso oferecido por uma das instituições mencionadas no artigo anterior;
II - Parte concedente: a Administração Direta Municipal;
III - Instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, desde que devidamente conveniadas com a parte concedente.
Art. 3º O estágio de que trata esta Lei poderá ser:
I - obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
II - não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá contar – simultaneamente – com os seguintes quantitativos de estagiários:
I- Secretara Municipal de Educação
a) 10 (dez) estagiários de ensino superior;
b) 01 (um) estagiário de ensino profissional;
c) 01 (um) estagiário de estagiário de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
II – Demais secretarias municipais:
a) 02 (dois) estagiários de ensino superior;
b)01 (um) estagiário de ensino profissional;
c) 01 (um) estagiário de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
III- Procuradoria-Geral do Município: 02 (dois) estagiários de ensino superior;
Art. 4º O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, ou seu representante legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e da instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, as quais deverão guardar estreita relação com o conteúdo curricular com o curso frequentado pelo educando;
Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - identificar oportunidades de estágio;
II - ajustar suas condições de realização;
III - fazer o acompanhamento administrativo;
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V - cadastrar os estudantes.
§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos do § 1º deste artigo.
§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 6º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, mesmo que intermitentes, exceto quando se tratar de estagiário pessoa com deficiência.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, a espécie e o nível ou grau de deficiência.
§ 2º Fica assegurado ao estudante pessoa com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 3º As atividades a serem desempenhadas pelo estudante pessoa com deficiência deverão ser compatíveis com a sua condição.
Art. 7º Os estágios supervisionados nos órgãos da administração pública municipal dependem de aprovação do educando em processo público de seleção realizado pela parte concedente, ou sob sua coordenação.
§ 1º A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.
§ 2º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio, mediante atuação direta do servidor titular do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
Art. 8º Compete à parte concedente interessada na contratação do estagiário:
I - celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de ensino, nos termos da lei;
II - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
III - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV - indicar servidor efetivo - com formação acadêmica de nível superior compatível ao curso frequentado pelo educando -, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
V - contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso firmado entre as partes;
VI - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VIII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§ 1º Fica delegada ao supervisor do estágio de que trata o inciso IV, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei.
§ 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso V do caput deste artigo, poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art. 9º A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A menção à jornada deverá constar do termo de compromisso de estágio, bem como ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão.
Art. 10. Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus à bolsa-estágio, proporcional à frequência do estagiário, estipulada da seguinte forma:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes do ensino médio regular, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estudantes da educação profissional de nível médio;
c) R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes do ensino superior.
§ 1º Aplica-se aos valores estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, anualmente, o índice definido por lei específica de revisão geral, a ser concedido na mesma data.
§ 2º Se estágio for extinto antes do término de sua vigência, pela ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 15 desta lei, o estagiário não fará jus ao recesso ainda não usufruído, vedados o gozo ou a indenização correspondente.
Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo, serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 12. O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência, através do meio de controle imposto aos servidores públicos.
Art. 13. O pagamento da bolsa-estágio será efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte concedente.
Parágrafo único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica.
Art. 14. O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento de supervisor da parte concedente - indicado nos termos do art. 8º, IV, desta Lei – sendo deveres do Supervisor:
I - proporcionar aos educandos as condições para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;
II - acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e o curso em que está matriculado;
III - orientar os estagiários sobre:
a) sua conduta profissional;
b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;
c) as normas internas da parte concedente;
d) o uso restrito às necessidades do estágio quando o estagiário utilizar a internet, o correio eletrônico, e possíveis sistemas utilizados no setor.
IV - informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimentos de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros;
V - zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário, fazendo cumprir a jornada estabelecida;
VI - organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade.
Art. 15. O término do estágio se dará:
I - automaticamente, quando expirado o prazo de duração constante no termo de compromisso de estágio ou quando atingido o limite de 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 6º desta Lei;
II - a qualquer tempo, a pedido do estagiário ou da instituição de ensino, bem como cessado o interesse da Administração;
III - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida pelas partes no termo de compromisso de estágio;
IV - pela verificação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;
V - pela ausência injustificada no estágio em período igual ou superior a 3 (três) dias, consecutivos ou não, no mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;
VI - pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 16. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas às contratações realizadas a partir da data de sua publicação, mantendo-se inalterados os termos de compromisso vigentes.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se for o caso.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 401, de 20 de fevereiro de 1990, e 1.752, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 01 de abril de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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