ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.395
Disciplina a realização de despesas em regime de adiantamento.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição ou a agentes públicos, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 2º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituídos restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes despesas:
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a) |
extraordinárias e urgentes; |
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b) |
que devam ser efetuadas em outros municípios ou em locais distantes da repartição pagadora; |
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c) |
com refeições; |
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d) |
com transportes; |
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e) |
judiciais; |
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f) |
custeio de viagens de agentes públicos a serviço do Município; |
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g) |
com aquisição de livros, periódicos e congêneres; |
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h) |
excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente. |
Art. 4º - O adiantamento sempre deverá ser precedido de relatório constando o nome e o cargo/emprego do responsável pelo numerário, registrando-se com toda clareza a finalidade do adiantamento na parte do impresso destinada à especificação de despesa.
Art. 5º - Os gastos referentes ao valor do adiantamento deverão ser comprovados com as respectivas notas fiscais ou recibos. Todos os gastos não comprovados com a respectiva nota fiscal ou recibo correrão por conta do agente público responsável.
Parágrafo Único - Os valores dos adiantamentos deverão obedecer o limite máximo do montante descrito no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos, conforme dispõe o art. 69 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Considera-se servidor em alcance o que, tendo recebido adiantamento, dele não prestou contas no prazo estabelecido.
Art. 7º - A prestação de contas ocorrerá num prazo máximo de 30 dias do efetivo crédito.
Art. 8º - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante recibo da Tesouraria onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Parágrafo Único - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será o mesmo da prestação de contas, conforme estabelecido no Art. 7º.
Art. 9º - A realização de gastos em desacordo com as normas legais, especialmente as que disciplinam a realização da despesa pública e licitações, importará em responsabilidade pessoal de seu ordenador.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei nº 923, de 17 de setembro de 1.984, na íntegra de seu conteúdo.
Bocaina, em 29 de julho de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:9F1A0BA9