ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.766

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$266.800,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

42

3.1.90.13.00

12.361.0004.2.004

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

3.000,00

02.03.03 – Ensino Infantil /Creche

85

3.1.90.13.00

12.365.0006.2.006

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

31.200,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

171

3.3.90.49.00

08.362.0009.2.008

Auxilio Transporte

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

72.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

201

3.3.90.39.00

15.451.0012.2.011

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

83.000,00

202

3.3.90.39.00

15.752.0012.2.011

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

77.600,00

 

 

 

Total

266.800,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

11

3.1.90.11.00

04.122.0002.2.002

Venctos e Vant Fixas P Civil

 

 

 

 

Vinculo 01.110.0000

26.700,00

02.03.02 – Fundeb

64

3.1.90.11.00

12.365.0005.2.005

Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil

 

 

 

 

Vínculo 02.261.0000

40.000,00

66

3.1.90.13.00

12.361.0005.2.005

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 02.261.0000

23.000,00

68

3.1.90.13.00

12.365.0005.2.005

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 02.261.0000

47.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

94

3.1.90.11.00

10.301.00007.2.007

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

28.000,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

150

3.3.90.30.00

08.306.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

53.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

238

3.3.90.39.00

18.541.0014.2.013

Out Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0108

49.100,00

 

 

 

Total

266.800,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 29 de dezembro de 2.017.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:A1247696