ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.093, DE 27 DE JULHO DE 2017
Autoriza a celebração do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Itupeva autorizado a celebrar Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva, Estado de São Paulo, CNPJ nº 58.386.087/0001-67, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 (seis) parcelas mensais iguais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
08.244.0030.2024.0000 – 33903900 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.302.0022.2106.0000 – 33903900 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
12.361.0014.2016.0000 – 33903900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Faz parte da presente Lei a Minuta do Termo de Fomento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
ANEXO A LEI Nº 2.093/2017
MINUTA
TERMO DE FOMENTO Nº 000/17, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITUPEVA E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUPEVA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6057/17
LEI MUNICIPAL Nº 0.000, DE XX DE XXXX DE 2017
Pelo presente instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE ITUPEVA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n º 45.780.061/0001-57, com sede nesta cidade, à Avenida Eduardo Aníbal Lourençon nº 15, Parque das Vinhas, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, MARCO ANTONIO MARCHI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21.460.545-0 e inscrito no CPF nº 256.747.278-99, doravante designado simplesmente CONCEDENTE, e, de outro lado a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUPEVA,CNPJ sob nº 58.386.087/0001-67, situada na Rua José Virillo, nº 90, Bairro Portal Santa Fé, em Itupeva, representada por seu Presidente Sr. EDIELSON PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de Identidade RG nº 26.174.691, e inscrito no CPF sob nº 177.514.498-45, residente e domiciliado à Avenida Antônio Frederico Ozanan, nº 9500, casa 72, Jardim Shangai, Jundiaí, CEP 13.214-206, adiante designada como PROPONENTE celebra o presente Termo de Fomento, que se regera pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a Educação Especial Inclusiva bem como o desenvolvimento de ações socioeducativas para projetos de:
I – Geração de trabalho e renda;
II – Trabalho com as famílias dos atendidos pela PROPONENTE;
III– Atividades esportivas, culturais e artísticas;
IV– Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO
Este Termo terá como Gestor da PROPONENTE o Sr. Edielson Pereira de Souza, inscrito no CPF sob nº 177.514.498-45, o qual se responsabiliza de forma solidária pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.
O CONCEDENTE nomeia como gestores do presente Termo de Fomento os Sr .Fábio José Andrade, portador da cédula de identidade sob o nº 24.381.982-1 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 160.878.188-71, Portaria nº 05 de 01 de janeiro de 2017 e as Srs. Lúcia Viguetti Checchinato Facchini, portador da cédula de identidade sob o nº 20.792.410-7 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 088.642.408-96, Portaria nº 19 de 01 de janeiro de 2017 e Aline Aparecida de Melo Alves, portador da cédula de identidade sob o nº 41.011.656-7 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.964.088-22 e Portaria nº 52, de 12 de janeiro de 2017.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
São Obrigações do CONCEDENTE:
I – Transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula Quinta do presente Termo de Fomento, mediante transferência de recursos financeiros, sendo que não caberá ao MUNICÍPIO qualquer responsabilidade por despesa excedente aos recursos a serem transferidos;
II – Condicionar a liberação mensal dos recursos financeiros à aprovação de contas do exercício anterior;
III – Aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados a ENTIDADE;
IV – Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
V – Notificar a celebração deste instrumento a Câmara Municipal de Itupeva;
VI – Publicar o extrato deste documento no Diário Oficial;
VII – Elaborar elucidativo parecer sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Obrigações da PROPONENTE:
I – Executar os programas referidos na Cláusula Primeira, sendo que os atendimentos aos usuários deverão ser na própria sede da instituição;
II – Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;
III – Manter recursos humanos, matérias e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o desenvolvimento dos programas, com vista ao alcance do objeto deste Fomento;
IV – Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE na prestação dos serviços objetos deste Fomento, conforme estabelecido na cláusula primeira;
V – Apresentar anualmente à Prefeitura o relatório das atividades desenvolvidas da aplicação dos recursos financeiros recebidos;
VI – Prestar contas à Prefeitura, nos moldes das instruções especifica do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do Município;
VII – Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
VIII – Assegurar o Município às condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução dos resultados dos serviços objetos deste Fomento;
IX – Providenciar as autorizações necessárias junto ao Ministério Público, Juízo da Infância e Juventude, Conselho Tutelar e demais conselhos, para funcionamento no Município de Itupeva;
X – Restituir o Município os recursos recebidos através deste Fomento, na hipótese de sua inadequada utilização;
XI – Comunicar o CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pelo PROPONENTE, assim como alterações em seu Estatuto;
XII – Efetuar pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da PROPONENTE, para aquisição de materiais e serviços;
CLÁUSULA QUARTA – REGIME JURÍDICO DO PESSOAL
A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a realização de processo seletivo simplificado.
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o CONCEDENTE e o pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, o CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE 06 parcelas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com verbas da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social respectivamente, totalizando o valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
I – Poderá ser alterado o valor ora fixado, através de aditamento, sempre que ordem econômica vigente provoque desequilíbrio financeiro ao presente Termo de Fomento;
II– As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Funcional Programática: 12.361.2016.0000 - Categoria econômica: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 111.150,00 (cento e onze mil cento e cinquenta reais), da Secretaria de Saúde, sob a rubrica 10.302.0022.2106.0000, Categoria Econômica: 33.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no valor de R$ 97.080,00 (noventa e sete mil e oitenta reais) e da Secretaria de Desenvolvimento Social, sob a rubrica 08.244.0030.2024.0000, Categoria Econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 91.770,00 (noventa e um mil setecentos e setenta reais).
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso será pago até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, mediante recibo emitido em 03 (três) vias.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigerá a contar da sua assinatura até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) Realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Fomento;
d) Utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
e) Utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis como objeto deste Termo de Fomento;
f) Executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
g) Transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não haja comprovante;
h) Retirar recursos da conta corrente específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
i) Deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) Realizar despesas com:
· Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
· Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
· Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;
· Pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A PROPONENTE realizará prestação de contas anual ao MUNICÍPIO, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando os seguintes documentos:
I– Relatório de execução físico-financeira.
II– Relação de pagamentos efetuados com recursos repassados pelo Município.
III – Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver na conta bancária indicada pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA– DOS VALORES REPASSADOS
A PROPONENTE se compromete a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupanças, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I – Inexecução do objeto deste Termo de Fomento;
II – Não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
III – Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida;
IV – Não apresentação dos documentos neste Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.
I – A PROPONENTE reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em casos de denúncia administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/ e suas alterações.
II – Se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízos à população atendida, será observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a denúncia.
III – Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas até a data do rompimento da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –DAS PENALIDADES
Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas do Termo de Fomento é estipulada à multa de 10% (dez por cento) do valor da assistência prestada no período, em desfavor da parte que houver dado causa ao fato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA–DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo de Fomento será publicado no Diário Oficial do Município do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica adotado o Foro desta Comarca de Itupeva, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para qualquer ação oriunda deste Termo de Fomento.
E por estarem assim avençados, as partes firmam o presente Termo de Fomento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para os devidos efeitos legais.
Itupeva, ___de julho de 2017.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUPEVA
Testemunhas:
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1- IVONETE MAGALHÃES ARAUJO
RG nº 29.398.680-0
___________________
2- LÍGIA DERBONI DE OLIVEIRA
RG nº 29.980.963-8
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:A172A66A