ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 785, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N° 785, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 8.332.472,91 (oito milhões trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

17.511.0131.1149

Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Individual”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

15.087,57

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

408.346,66

18.542.0174.1190

SIMA – Aquis. de Unid. de Compostagem e Containers

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

23.049,00

20.606.0145.1163

MAPA – Aquis. de Rolo Compactador

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

114.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

20.606.0166.1183

MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

97.570,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

191.000,00

20.451.0172.1188

MAPA – Construção da “Casa da Agricultura”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

3.500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

286.500,00

20.605.0173.1189

MAPA – Construção de “Feira Livre”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

1.250,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

238.750,00

23.695.0176.1192

SET – Fluxo Dadetur Pavim. “Cachoeira Dito Salú”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

6.431,17

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

615.073,96

23.695.0177.1193

SET – Construção de “Portal”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

50.985,25

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

150.000,00

02.05.00

Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.

 

 

12.361.0175.1191

PAINSP – Ação Rede Estadual (Reforma de Escola)

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

250.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0168.1185

SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa Esperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

5.469,84

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

325.000,00

15.451.0179.1195

SDR – Pav. Asfáltica “Programa Nossa Rua”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

585.824,14

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

500.000,00

15.451.0180.1196

SDR – Pavimentação Asfáltica

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

1.000.000,00

15.451.0181.1197

SDR – Constr. de Centro de Convivência/Sala Multiuso

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

762.127,72

15.451.0182.1198

SDR – Construção de “Praça Central”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

539,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

400.000,00

15.451.0183.1199

SDR – Obras de Iluminação Pública

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

91.968,60

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

150.000,00

15.451.0184.1200

Desenv./SP – Aquis. de Retroesc. e Caminhão Basc.

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

07

1.210.000,00

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social

 

 

08.244.0178.1194

SDS – Aquisição de Veículo “Van”

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

250.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0171.1187

Funasa – Exec. de Sistemas de Abastec. de Água

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

350.000,00

TOTAL

8.332.472,91

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) no de R$ 408.346,66, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no valor de R$ 23.049,00, Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) no valor total de R$ 3.137.127,72, Secretaria Estadual de Turismo (SET) no valor total de R$ 765.073,96, Secretaria Estadual de Educação (PAINSP) no valor R$ 250.000,00, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SDS) no valor de R$ 250.000,00, Desenvolve/SP (Operação de Crédito) no valor de R$ 1.210.000,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor total de R$ 966.250,00 e Fundo Nacional da Saúde (Funasa) no valor de R$ 350.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 7.359.847,34;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 972.625,57;

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 13 de janeiro de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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