ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°620, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°620, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
"Dispõe sobre o Sistema de Credenciamento E Dá Outras Providências"
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei visa dispor sobre o sistema do credenciamento e estabelecer os procedimentos legais para as contratações.
Art. 2º. Sistema de credenciamento é o conjunto de procedimentos por meio dos quais a administração credencia, mediante chamamento público, os fornecedores e/ou prestadores de determinados bens ou serviços, nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda o interesse público.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o credenciamento sempre que caracterizada impossibilidade de competição entre os interessados decorrente do fato de que o objeto de contratação, e por decorrência o interesse público, pode ser mais bem atendido por uma pluralidade de contratados e não por um único.
Art. 3º. O sistema de credenciamento obedecerá rigorosamente os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e aos princípios do procedimento licitatório, de forma a preservar a lisura, transparência e economicidade do procedimento e garantir tratamento isonômico aos interessados, inclusive garantindo o acesso a qualquer um que preencha as exigências estabelecidas no chamamento público.
Parágrafo único. As condições para o credenciamento deverão ser comprovadas em processo administrativo especifico que atenderá as exigências dos Arts. 5º e 26 da Lei Federal de Licitações.
Art. 4º. O regulamento para credenciamento deverá ser elaborado pelo órgão ou pela entidade da Administração responsável, observados os seguintes requisitos:
I-ampla divulgação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação e, sempre que possível, por meio eletrônico, podendo também a Administração utilizar-se de chamamento a interessados do ramo, que gozem de boa reputação profissional, para ampliar a quantidade de credenciados;
II-fixação de critérios e exigências objetivos para que os interessados possam se credenciar;
III-possibilidade de credenciamento, no prazo estabelecido no edital de chamamento, de interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas fixadas;
IV-fixação de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento, das condições e dos prazos para o pagamento dos serviços, bem como dos critérios para redução dos preços fixados;
V-rotatividade entre todos os credenciados, inclusive com exclusão, sempre que possível, da vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;
VI-vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VII-vedação expressa de prestação de outros serviços que não aqueles estabelecidos previamente;
VIII-possibilidade de rescisão do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com a antecedência fixada no termo respectivo;
IX-previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços;
X-fixação das regras a serem observadas pelos credenciados na prestação dos serviços;
XI-estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º. Na eventualidade de aplicação de descredenciamento em virtude de irregularidade cometida pelo credenciado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, aquele a quem se impôs tal penalidade ficará impedido de novamente se credenciar, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme dispuser o edital.
§2º. Sem prejuízo do disposto no inciso III, a qualquer tempo, os interessados poderão solicitar seu credenciamento, desde que atendam às condições estabelecidas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. As despesas decorrentes do cumprimento dessa Lei serão suportadas pelas rubricas orçamentárias que lhes são próprias.
Município de Barra do Turvo/SP, 27 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:A46F756D