ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.857, DE 12 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de Julho de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2o do artigo 167 da Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2012, compreendendo:

I - as prioridades da administração municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2012 execução dos orçamentos do Município e Suas alterações;

IV - as disposições relativas à divida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII – as demais disposições gerais não contempladas nos incisos anteriores.

§ 1º Integra esta Lei os seguintes Anexos:

¨ ANEXO I – Relação de Projetos.

¨ ANEXO II – Metas Anuais.

¨ ANEXO III – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

¨ ANEXO IV - Origem e Aplicação dos recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

¨ ANEXO V - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

¨ ANEXO VI - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências.

¨ ANEXO VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

¨ ANEXO VIII - Evolução do Patrimônio Líquido.

¨ ANEXO IX – Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.

 

§ 2º Os valores apresentados nos Anexos de que tratam o § 1° do Art. 1° estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. 

 

CAPITULO II

DAS PRIORIDADES ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º Em consonância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e com o § 2º do art. 167 da Lei Orgânica do Município, as prioridades para o exercício financeiro de 2012 estão especificadas no Anexo I, que integra esta lei.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, na austeridade na gestão dos recursos públicos, na modernização e na ação governamental.

 

CAPITULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º O Projeto da Lei Orçamentária do Município de Itupeva, relativo ao ano de 2012 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle e transparência na elaboração e execução do orçamento:

 

I - princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social.

II - princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão e cidadã a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.

III - princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 4º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento.

Parágrafo único. A participação popular de que trata o “caput” deste artigo tem por atribuição subsidiar a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.

Art. 5º  O Projeto da Lei Orçamentária do Município de Itupeva será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 167 da Lei Orgânica do Município, a legislação federal aplicável à matéria em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas e compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus órgãos;

II - os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social;

IV - os orçamentos dos fundos municipais.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares através de decretos do Poder Executivo.

§ 1° Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados na Lei Orçamentária anual, serão acompanhados de justificativas em relação às dotações orçamentarias a serem anuladas ou eventuais recursos do excesso de arrecadação.

§ 2° Não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária, as aberturas de créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, conforme artigo 7º da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º Na proposta orçamentária, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, pôr categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6° da Portaria Interministerial n.° 163 de 04/05/01.

Art. 8º  Para efeito desta Lei, entende-se por :

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre com a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 9º Os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos municipais compreenderão:

I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional de cada Órgão de acordo com as especificações legais;

II - o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a origem dos recursos (recursos próprios, transferências e operações de crédito).

Art. 10. O orçamento de investimento, previsto no inciso III do art. 5º desta lei discriminará para cada empresa:

I - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o ano 2012;

II - o demonstrativo de investimentos especificados por projetos de acordo com as fontes de financiamentos (recursos próprios, recursos do Tesouro Municipal, operações de crédito, outras fontes);

III – o demonstrativo de fontes e usos especificando e composição dos recursos totais por origem (recursos próprios, recursos do Tesouro Municipal, operações de crédito, outras fontes), e das aplicações por natureza de despesa (custeio, serviço da divida, investimento).

Art. 11. A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2011, compor-se-á de:

I - mensagem;

II - projeto de Lei Orçamentária Anual;

III - tabelas explicativas, a que se refere inciso III do artigo 22, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

 V - relação de Projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária com a sua descrição e codificação, detalhados por elemento de despesa;

VI - anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

VII - anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art.1º desta lei;

VIII - reserva de contingência, estabelecida na forma desta Lei;

IX - demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que a atenderão.

§ 1º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá:

I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultados primário e nominal;

II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, observado na previsão da receita o disposto no art. 12 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000;

III - demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de Impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;

IV - demonstrativo do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000;

V - justificativa para eventuais alterações em relação às determinações contidas nesta lei.

§ 2º O Poder Executivo tornará disponíveis, pela rede de computadores Internet, copia da lei orçamentária e respectivos Anexos, em até 10 (dez) dias após sua publicação e relatório resumido da execução orçamentária em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

 

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

 

Art. 12. As diretrizes da receita para o ano 2012 impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias.

Parágrafo único. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça tributária.

Art. 13. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre a justa distribuição de renda:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, as suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

III - revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV - revisão da legislação referente ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre Imóveis;

VI - revisão da legislação sobre as taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia administrativo;

VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e justiça fiscal;

VIII - revisão dos preços públicos;

IX - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações normas estaduais e/ou federais.

Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

Art. 14. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorre renúncia de receita, deverão estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício, em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes que deverão atender às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita:

I - Operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio do 2000, no Inciso III. do artigo 167, da Constituição Federal, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

II - Operações de crédito a serem autorizadas na própria Lei Orçamentária, observados o disposto no § 2º do art. 12, no artigo 32, ambos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e atividades, a serem financiadas com tais recursos.

§ 2º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de remanejamento ou transferência de recursos, dentro do mesmo projeto ou atividade nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 16. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

CAPITULO V

DAS DIRETRIZES DA DESPESA

 

Art. 17. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:

I – tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público;

III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. As prioridades citadas no caput deste artigo e definidas no Anexo I, poderão ser alteradas em função de consulta à sociedade civil, conforme estabelecido no artigo 4º desta lei.

Art. 18. A execução dos programas de investimentos descritos no Anexo I desta lei, obedecerá a seguinte ordem de prioridades:

 I - Investimentos iniciados e completados em 2012;

II - Investimentos em fase de  execução que poderão terminar em 2012;

III - Investimentos em fase de execução que não terminarão em 2012;

IV - Investimentos iniciados em 2012 e que não terminarão em 2012.

Parágrafo único. A ordem de execução dos investimentos poderá ser alterada em função da consulta à sociedade civil, conforme estabelecido no artigo 4º desta lei, condicionada a previa autorização legislativa.

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá lançar mão de seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais legalmente autorizados.

Art. 21. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização legislativa por intermédio de lei específica, limitado ao valor de até 0,3% (três décimos percentuais) da receita corrente liquida, previsto no exercício de 2012.

Art. 22. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo 5 denominado demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências , em que são informados as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes , cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam sob controle do município.

Art. 23. O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, bem como no mínimo 15% (quinze por cento) na área da Saúde, nos termos da Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 24. No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19,e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 25. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos e aumento salarial, deverão demonstrar em sua exposição de motivos o atendimento aos requisitos da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000,apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 26.  Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 27. Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes, desde que consignadas no Orçamento, as despesas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido para a dispensa de licitação de outros serviços e compras, a que se refere o artigo 24, inciso II da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28.  No Projeto de Lei Orçamentária, referente ao exercício de 2012, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2011.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 2012 de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento, tendo como limite o comportamento da receita.

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se como receita própria o somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das receitas das operações de crédito, de acordo com as definições dadas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, participar de consórcios com outros municípios, visando a redução de custos em projetos de interesse comum.

Art. 30.  O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas de interesse da comunidade.

 

Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9° e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e a de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que se trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n.° 101/2000.

§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 33.  O Poder Executivo remeterá até o dia 20 de cada mês sob forma de duodécimo o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal em conformidade com a legislação vigente.

Art. 34.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de Julho de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

LAVÉRIO RUSSO JUNIOR

Diretor da Fazenda

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos doze dias do mês de Julho de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:A4DFEAB8