ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei n.º 1.087, de 22 de maio de 1997 e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Ficam alteradas as Leis Complementares n.º 66, de 13 de dezembro de 2007 e a n.º 015, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 2.º O artigo 3.º da LC 066/2007 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3.o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que enquadrados nos limites estabelecidos pela LC Federal 123/2006, 139/2011 e posteriores alterações que venham a ser procedidas na legislação reguladora.”
Artigo 3.º Ficam revogados os incisos I, II e III e parágrafo único do Artigo 3.º da LC 066/2007.
Artigo 4.º O inciso X do artigo 10 da LC 066/2007 passa a ter a seguinte redação:
“X- que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1 - alcoólicas;
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
4 - cervejas sem álcool.”
Artigo 5.º Ficam incluídos os incisos XV e XVI no artigo 10 da LC 66/2007 com a seguinte redação:
“XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.”
Artigo 6.º Fica revogado o inciso IV do artigo 10 da LC 66/2007.
Artigo 7.º O artigo 11 da LC 66/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11. As vedações relativas a exercício de atividades previstas no artigo 10 não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no artigo 10 desta Lei Complementar:
§ 1.º Sem prejuízo do disposto no art. 17 LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011, no Anexo III serão tributadas as seguintes atividades de prestação de serviços e demais alterações posteriores.
I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 3.º deste artigo;
II - agência terceirizada de correios;
III - agência de viagem e turismo;
IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V - agência lotérica;
VI - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
VII - transporte municipal de passageiros;
VIII - escritórios de serviços contábeis;
IX - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas.
§ 2.º Sem prejuízo do disposto no § 1.º do art. 11 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV da LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011 e demais alterações posteriores, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
II - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
§ 3.º Sem prejuízo do disposto no § 1.º do art. 11 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011 e demais alterações posteriores:
I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
VII - empresas montadoras de estandes para feiras;
VIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
IX - serviços de prótese em geral.”
Artigo 8.º O artigo 13 da LC 066 de 13 de dezembro de 2007, “A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota será em conformidade com o artigo 18 da LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139, de 2011, mediante aplicação da tabela do Anexo III da referida Lei (anexa) e demais atualizações posteriores que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie.”
Artigo 9.º Artigo 15 da LC 066/2007 passa a vigorar em conformidade com o § 16 do artigo 18 da LC 123/2006, alterada pela LC 139/2011 e posteriores alterações:
“ § 16. Na hipótese do § 12 do art. 3.º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento);
§ 16-A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9.º do art. 3.º, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.)”
Artigo 10. O § 1.º do Artigo 27 da LC 066/2007 passa ter a seguinte redação:
“§ 1.º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê e posteriores alterações.”
Artigo 11. Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 27 da LC 066/2007.
Artigo12. O artigo 38 da LC 066/2007 passa ter a seguinte redação:
“Artigo 38. Os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com este Município, inscritos ou não em dívida ativa, para o ingresso no Simples Nacional será concedido parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) e os demais parágrafos permanecem inalterados.”
Artigo 13. O artigo 2.º da LC 131, de 22 de dezembro de 2010, passa ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º Considera-se, também, contribuinte o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido, de acordo com o §§ 1.º e 2.º, do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, alterada peoa 139/2011 e demais atualizações posteriores que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie.”
Artigo 14. Fica revogado o § 5.º - Incisos I e II do Artigo 8.º da LC 015/03.
Artigo 15. A Tabela I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da LC 015/03 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação constante desta Lei Complementar (Vide).
Artigo 16. O Anexos III do artigo 18 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços passa a vigorar com a redação constante desta Lei Complementar e demais posteriores atualizações (Vide).
Artigo 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 18. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquarituba, em 20 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária
ANEXO III
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços do art. 18 da LC 123/2006.
|
Receita Bruta em 12 meses (em R$) |
ALIQUOTA ISS |
|
Até 180.000,00 |
2,00% |
|
De 180.000,01 a 360.000,00 |
2,79% |
|
De 360.000,01 a 540.000,00 |
3,50% |
|
De 540.000,01 a 720.000,00 |
3,84% |
|
De 720.000,01 a 900.000,00 |
3,87% |
|
De 900.000,01 a 1.080.000,00 |
4,23% |
|
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 |
4,26% |
|
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 |
4,31% |
|
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 |
4,61% |
|
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 |
4,65% |
|
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 |
5,00% |
|
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 |
5,00% |
|
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 |
5,00% |
|
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 |
5,00% |
|
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 |
5,00% |
|
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 |
5,00% |
|
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 |
5,00% |
|
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 |
5,00% |
|
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 |
5,00% |
|
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 |
5,00% |
TABELA I
I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
|
|
A |
B |
|
LISTA DE SERVIÇOS |
Alíquota sobre o preço do serviço % |
Importâncias fixas, por ano UFM |
|
1 – Serviços de informática e congêneres. |
2,5% |
- |
|
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
2,5% |
- |
|
1.02 – Programação. |
2,5% |
- |
|
1.03 – Processamento de dados e congêneres. |
2,5% |
- |
|
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
2,5% |
- |
|
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
2,5% |
- |
|
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
2,5% |
- |
|
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
2,5% |
- |
|
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
2,5% |
- |
|
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
2,5% |
- |
|
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
2,5% |
- |
|
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
2,5% |
- |
|
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.01 – Medicina e biomedicina. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
|
4.05 – Acupuntura.
|
2,5% |
1,70 UFM Anual por profissional |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
2,5% |
1,00 UFM Anual por profissional |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.10 – Nutrição. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
|
4.11 – Obstetrícia. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.12 – Odontologia. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.13 – Ortóptica. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.14 – Próteses sob encomenda. |
2,5% |
1,60 UFM Anual por profissional |
|
4.15 – Psicanálise. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.16 – Psicologia. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
3% |
- |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
- |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
3% |
- |
|
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
- |
|
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
- |
|
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
2,5% |
- |
|
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
2,5% |
- |
|
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
2,5% |
- |
|
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
2,5% |
- |
|
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
- |
|
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
3% |
- |
|
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
- |
|
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
- |
|
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
2,5% |
- |
|
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
2,5% |
- |
|
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
2,5% |
- |
|
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
2,5% |
- |
|
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
5% |
- |
|
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
- |
|
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5% |
- |
|
7.04 – Demolição.
|
5% |
- |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
- |
|
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. . |
5% |
- |
|
7.07 – Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5% |
- |
|
7.08 – Calafetação. . |
5% |
- |
|
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. . |
5% |
- |
|
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5% |
- |
|
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
2,5% |
- |
|
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5% |
- |
|
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
3% |
- |
|
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
3% |
- |
|
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5% |
- |
|
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5% |
- |
|
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. . |
5% |
- |
|
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5% |
- |
|
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5% |
- |
|
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5% |
- |
|
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
2,5% |
- |
|
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
2,5% |
1,30 UFM Anual por profissional |
|
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
2,5% |
- |
|
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
2,5% |
- |
|
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
2,5% |
- |
|
9.03 – Guias de turismo. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
10 – Serviços de intermediação e congêneres. |
5% |
- |
|
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5% |
- |
|
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5% |
- |
|
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5% |
- |
|
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5% |
- |
|
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. . |
5% |
- |
|
10.06 – Agenciamento marítimo. |
5% |
- |
|
10.07 – Agenciamento de notícias. |
5% |
- |
|
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
5% |
- |
|
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. . |
5% |
- |
|
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. . |
5% |
- |
|
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
5% |
- |
|
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5% |
- |
|
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
5% |
- |
|
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5% |
- |
|
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. . |
5% |
- |
|
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
3% |
- |
|
12.01 – Espetáculos teatrais. |
3% |
- |
|
12.02 – Exibições cinematográficas. |
2,5% |
- |
|
12.03 – Espetáculos circenses. |
3% |
- |
|
12.04 – Programas de auditório. |
3% |
- |
|
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
3% |
- |
|
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. |
3% |
- |
|
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
- |
|
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
- |
|
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
3% |
0,45 UFM anual por máquina |
|
12.10 – Corridas e competições de animais. |
3% |
- |
|
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
3% |
- |
|
12.12 – Execução de música. |
3% |
- |
|
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
- |
|
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
3% |
- |
|
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
3% |
- |
|
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
2,5% |
- |
|
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
3% |
- |
|
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
2,5% |
- |
|
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
2,5% |
- |
|
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
2,5% |
- |
|
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
2,5% |
- |
|
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
2,5% |
- |
|
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. |
2,5% |
- |
|
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,5% |
- |
|
14.02 – Assistência técnica. |
2,5% |
- |
|
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,5% |
- |
|
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
2,5% |
- |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
2,5% |
- |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
2,5% |
- |
|
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
2,5% |
- |
|
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
2,5% |
- |
|
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
2,5% |
- |
|
14.10 – Tinturaria e lavanderia. |
2,5% |
- |
|
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
2,5% |
- |
|
14.12 – Funilaria e lanternagem. |
2,5% |
- |
|
14.13 – Carpintaria e serralheria. |
2,5% |
- |
|
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
5% |
- |
|
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5% |
- |
|
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
|
5% |
- |
|
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5% |
- |
|
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5% |
- |
|
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5% |
- |
|
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5% |
- |
|
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5% |
- |
|
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5% |
- |
|
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5% |
- |
|
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5% |
- |
|
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5% |
- |
|
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5% |
- |
|
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5% |
- |
|
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5% |
- |
|
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5% |
- |
|
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5% |
- |
|
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
|
5% |
-
|
|
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5% |
- |
|
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
2,5% |
- |
|
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
2,5% |
- |
|
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
2,5% |
- |
|
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5% |
- |
|
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. . |
2,5% |
- |
|
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa... |
5% |
- |
|
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. . |
5% |
- |
|
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.. |
5% |
- |
|
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
2,5% |
- |
|
17.07 – Franquia (franchising). |
5% |
- |
|
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
5% |
- |
|
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
- |
|
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
2,5% |
- |
|
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5% |
- |
|
17.12 – Leilão e congêneres. |
3% |
- |
|
17.13 – Advocacia.
|
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5% |
- |
|
17.15 – Auditoria. . |
5% |
- |
|
17.16 – Análise de Organização e Métodos. |
5% |
- |
|
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5% |
- |
|
17.20 – Estatística. |
5% |
- |
|
17.21 – Cobrança em geral.. |
5% |
- |
|
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5% |
- |
|
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3% |
- |
|
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
- |
|
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
- |
|
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
- |
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
- |
|
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
5% |
- |
|
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
- |
|
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
- |
|
22 – Serviços de exploração de rodovia. |
5% |
- |
|
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% |
- |
|
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
2,5% |
- |
|
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
2,5% |
- |
|
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,5% |
- |
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,5% |
- |
|
25 - Serviços funerários. |
2,5% |
- |
|
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
2,5% |
- |
|
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
2,5% |
- |
|
25.03 – Planos ou convênio funerários. |
3% |
- |
|
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
2,5% |
- |
|
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
- |
|
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
- |
|
27 – Serviços de assistência social. |
2,5% |
- |
|
27.01 – Serviços de assistência social. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
29 – Serviços de biblioteconomia. |
3% |
- |
|
29.01 – Serviços de biblioteconomia. |
3% |
- |
|
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,5% |
- |
|
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,5% |
- |
|
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,5% |
- |
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
32 – Serviços de desenhos técnicos. |
2,5% |
- |
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
2,5% |
1,60 UFM Anual por profissional |
|
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
2,5% |
|
|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,5% |
|
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,5% |
1,80 UFM Anual por profissional |
|
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,5% |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
36 – Serviços de meteorologia. |
3% |
- |
|
36.01 – Serviços de meteorologia. |
3% |
- |
|
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
- |
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
1,60 UFM Anual por profissional |
|
38 – Serviços de museologia. |
3% |
- |
|
38.01 – Serviços de museologia. |
3% |
- |
|
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. |
2,5% |
- |
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
2,5% |
- |
|
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
2,5% |
- |
|
40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
II - Prestação de Serviços sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte:
UFM - ANUAL
|
Demais aut D Demais profissionais autônomos |
0,62 |
|
Demais profissionais liberais c/ nível superior |
1,45 |
|
Demais profissionais liberais c/ nível técnico |
1,25 |
Altera a Lei n.º 1.087, de 22 de maio de 1997 e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Ficam alteradas as Leis Complementares n.º 66, de 13 de dezembro de 2007 e a n.º 015, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 2.º O artigo 3.º da LC 066/2007 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3.o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que enquadrados nos limites estabelecidos pela LC Federal 123/2006, 139/2011 e posteriores alterações que venham a ser procedidas na legislação reguladora.”
Artigo 3.º Ficam revogados os incisos I, II e III e parágrafo único do Artigo 3.º da LC 066/2007.
Artigo 4.º O inciso X do artigo 10 da LC 066/2007 passa a ter a seguinte redação:
“X- que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1 - alcoólicas;
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
4 - cervejas sem álcool.”
Artigo 5.º Ficam incluídos os incisos XV e XVI no artigo 10 da LC 66/2007 com a seguinte redação:
“XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.”
Artigo 6.º Fica revogado o inciso IV do artigo 10 da LC 66/2007.
Artigo 7.º O artigo 11 da LC 66/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11. As vedações relativas a exercício de atividades previstas no artigo 10 não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no artigo 10 desta Lei Complementar:
§ 1.º Sem prejuízo do disposto no art. 17 LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011, no Anexo III serão tributadas as seguintes atividades de prestação de serviços e demais alterações posteriores.
I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 3.º deste artigo;
II - agência terceirizada de correios;
III - agência de viagem e turismo;
IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V - agência lotérica;
VI - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
VII - transporte municipal de passageiros;
VIII - escritórios de serviços contábeis;
IX - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas.
§ 2.º Sem prejuízo do disposto no § 1.º do art. 11 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV da LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011 e demais alterações posteriores, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
II - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
§ 3.º Sem prejuízo do disposto no § 1.º do art. 11 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139/2011 e demais alterações posteriores:
I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
VII - empresas montadoras de estandes para feiras;
VIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
IX - serviços de prótese em geral.”
Artigo 8.º O artigo 13 da LC 066 de 13 de dezembro de 2007, “A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota será em conformidade com o artigo 18 da LC Federal 123/2006, alterada pela LC Federal 139, de 2011, mediante aplicação da tabela do Anexo III da referida Lei (anexa) e demais atualizações posteriores que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie.”
Artigo 9.º Artigo 15 da LC 066/2007 passa a vigorar em conformidade com o § 16 do artigo 18 da LC 123/2006, alterada pela LC 139/2011 e posteriores alterações:
“ § 16. Na hipótese do § 12 do art. 3.º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento);
§ 16-A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9.º do art. 3.º, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.)”
Artigo 10. O § 1.º do Artigo 27 da LC 066/2007 passa ter a seguinte redação:
“§ 1.º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê e posteriores alterações.”
Artigo 11. Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 27 da LC 066/2007.
Artigo12. O artigo 38 da LC 066/2007 passa ter a seguinte redação:
“Artigo 38. Os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com este Município, inscritos ou não em dívida ativa, para o ingresso no Simples Nacional será concedido parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) e os demais parágrafos permanecem inalterados.”
Artigo 13. O artigo 2.º da LC 131, de 22 de dezembro de 2010, passa ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º Considera-se, também, contribuinte o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido, de acordo com o §§ 1.º e 2.º, do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, alterada peoa 139/2011 e demais atualizações posteriores que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie.”
Artigo 14. Fica revogado o § 5.º - Incisos I e II do Artigo 8.º da LC 015/03.
Artigo 15. A Tabela I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da LC 015/03 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação constante desta Lei Complementar (Vide).
Artigo 16. O Anexos III do artigo 18 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços passa a vigorar com a redação constante desta Lei Complementar e demais posteriores atualizações (Vide).
Artigo 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 18. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquarituba, em 20 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária
ANEXO III
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços do art. 18 da LC 123/2006.
|
Receita Bruta em 12 meses (em R$) |
ALIQUOTA ISS |
|
Até 180.000,00 |
2,00% |
|
De 180.000,01 a 360.000,00 |
2,79% |
|
De 360.000,01 a 540.000,00 |
3,50% |
|
De 540.000,01 a 720.000,00 |
3,84% |
|
De 720.000,01 a 900.000,00 |
3,87% |
|
De 900.000,01 a 1.080.000,00 |
4,23% |
|
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 |
4,26% |
|
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 |
4,31% |
|
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 |
4,61% |
|
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 |
4,65% |
|
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 |
5,00% |
|
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 |
5,00% |
|
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 |
5,00% |
|
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 |
5,00% |
|
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 |
5,00% |
|
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 |
5,00% |
|
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 |
5,00% |
|
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 |
5,00% |
|
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 |
5,00% |
|
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 |
5,00% |
TABELA I
I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
|
|
A |
B |
|
LISTA DE SERVIÇOS |
Alíquota sobre o preço do serviço % |
Importâncias fixas, por ano UFM |
|
1 – Serviços de informática e congêneres. |
2,5% |
- |
|
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
2,5% |
- |
|
1.02 – Programação. |
2,5% |
- |
|
1.03 – Processamento de dados e congêneres. |
2,5% |
- |
|
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
2,5% |
- |
|
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
2,5% |
- |
|
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
2,5% |
- |
|
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
2,5% |
- |
|
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
2,5% |
- |
|
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
2,5% |
- |
|
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
2,5% |
- |
|
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
2,5% |
- |
|
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
2,5% |
- |
|
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.01 – Medicina e biomedicina. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
|
4.05 – Acupuntura.
|
2,5% |
1,70 UFM Anual por profissional |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
2,5% |
1,00 UFM Anual por profissional |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.10 – Nutrição. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
|
4.11 – Obstetrícia. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.12 – Odontologia. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.13 – Ortóptica. |
2,5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
4.14 – Próteses sob encomenda. |
2,5% |
1,60 UFM Anual por profissional |
|
4.15 – Psicanálise. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.16 – Psicologia. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
3% |
- |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
- |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
3% |
- |
|
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
- |
|
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
- |
|
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
2,5% |
- |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
2,5% |
- |
|
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
2,5% |
- |
|
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
2,5% |
- |
|
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
2,5% |
- |
|
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
- |
|
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
3% |
- |
|
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
- |
|
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
- |
|
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
2,5% |
- |
|
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
2,5% |
- |
|
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
2,5% |
- |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
2,5% |
- |
|
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
2,5% |
- |
|
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
5% |
- |
|
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5% |
2,07 UFM Anual por profissional |
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
- |
|
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5% |
- |
|
7.04 – Demolição.
|
5% |
- |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
- |
|
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. . |
5% |
- |
|
7.07 – Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5% |
- |
|
7.08 – Calafetação. . |
5% |
- |
|
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. . |
5% |
- |
|
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5% |
- |
|
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
2,5% |
- |
|
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5% |
- |
|
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
3% |
- |
|
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
3% |
- |
|
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5% |
- |
|
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5% |
- |
|
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. . |
5% |
- |
|
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5% |
- |
|
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5% |
- |
|
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5% |
- |
|
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
2,5% |
- |
|
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
2,5% |
1,30 UFM Anual por profissional |
|
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
2,5% |
- |
|
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
2,5% |
- |
|
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
2,5% |
- |
|
9.03 – Guias de turismo. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
10 – Serviços de intermediação e congêneres. |
5% |
- |
|
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5% |
- |
|
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5% |
- |
|
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5% |
- |
|
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5% |
- |
|
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. . |
5% |
- |
|
10.06 – Agenciamento marítimo. |
5% |
- |
|
10.07 – Agenciamento de notícias. |
5% |
- |
|
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
5% |
- |
|
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. . |
5% |
- |
|
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. . |
5% |
- |
|
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
5% |
- |
|
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5% |
- |
|
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
5% |
- |
|
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5% |
- |
|
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. . |
5% |
- |
|
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
3% |
- |
|
12.01 – Espetáculos teatrais. |
3% |
- |
|
12.02 – Exibições cinematográficas. |
2,5% |
- |
|
12.03 – Espetáculos circenses. |
3% |
- |
|
12.04 – Programas de auditório. |
3% |
- |
|
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
3% |
- |
|
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. |
3% |
- |
|
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
- |
|
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
- |
|
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
3% |
0,45 UFM anual por máquina |
|
12.10 – Corridas e competições de animais. |
3% |
- |
|
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
3% |
- |
|
12.12 – Execução de música. |
3% |
- |
|
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
- |
|
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
3% |
- |
|
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
3% |
- |
|
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
2,5% |
- |
|
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
3% |
- |
|
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
2,5% |
- |
|
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
2,5% |
- |
|
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
2,5% |
- |
|
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
2,5% |
- |
|
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
2,5% |
- |
|
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. |
2,5% |
- |
|
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,5% |
- |
|
14.02 – Assistência técnica. |
2,5% |
- |
|
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,5% |
- |
|
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
2,5% |
- |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
2,5% |
- |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
2,5% |
- |
|
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
2,5% |
- |
|
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
2,5% |
- |
|
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
2,5% |
- |
|
14.10 – Tinturaria e lavanderia. |
2,5% |
- |
|
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
2,5% |
- |
|
14.12 – Funilaria e lanternagem. |
2,5% |
- |
|
14.13 – Carpintaria e serralheria. |
2,5% |
- |
|
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
5% |
- |
|
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5% |
- |
|
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
|
5% |
- |
|
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5% |
- |
|
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5% |
- |
|
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5% |
- |
|
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5% |
- |
|
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5% |
- |
|
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5% |
- |
|
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5% |
- |
|
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5% |
- |
|
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5% |
- |
|
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5% |
- |
|
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5% |
- |
|
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5% |
- |
|
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5% |
- |
|
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5% |
- |
|
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
|
5% |
-
|
|
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5% |
- |
|
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
2,5% |
- |
|
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
2,5% |
- |
|
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
2,5% |
- |
|
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5% |
- |
|
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. . |
2,5% |
- |
|
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa... |
5% |
- |
|
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. . |
5% |
- |
|
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.. |
5% |
- |
|
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
2,5% |
- |
|
17.07 – Franquia (franchising). |
5% |
- |
|
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
5% |
- |
|
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
- |
|
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
2,5% |
- |
|
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5% |
- |
|
17.12 – Leilão e congêneres. |
3% |
- |
|
17.13 – Advocacia.
|
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5% |
- |
|
17.15 – Auditoria. . |
5% |
- |
|
17.16 – Análise de Organização e Métodos. |
5% |
- |
|
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5% |
- |
|
17.20 – Estatística. |
5% |
- |
|
17.21 – Cobrança em geral.. |
5% |
- |
|
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5% |
- |
|
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3% |
- |
|
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
- |
|
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
- |
|
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
- |
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
- |
|
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
5% |
- |
|
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
- |
|
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
- |
|
22 – Serviços de exploração de rodovia. |
5% |
- |
|
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% |
- |
|
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
2,5% |
- |
|
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
2,5% |
- |
|
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,5% |
- |
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,5% |
- |
|
25 - Serviços funerários. |
2,5% |
- |
|
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
2,5% |
- |
|
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
2,5% |
- |
|
25.03 – Planos ou convênio funerários. |
3% |
- |
|
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
2,5% |
- |
|
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
- |
|
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
- |
|
27 – Serviços de assistência social. |
2,5% |
- |
|
27.01 – Serviços de assistência social. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
29 – Serviços de biblioteconomia. |
3% |
- |
|
29.01 – Serviços de biblioteconomia. |
3% |
- |
|
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,5% |
- |
|
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,5% |
- |
|
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,5% |
- |
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
32 – Serviços de desenhos técnicos. |
2,5% |
- |
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
2,5% |
1,60 UFM Anual por profissional |
|
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
2,5% |
|
|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,5% |
|
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,5% |
1,80 UFM Anual por profissional |
|
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,5% |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,5% |
1,45 UFM Anual por profissional |
|
36 – Serviços de meteorologia. |
3% |
- |
|
36.01 – Serviços de meteorologia. |
3% |
- |
|
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
- |
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
1,60 UFM Anual por profissional |
|
38 – Serviços de museologia. |
3% |
- |
|
38.01 – Serviços de museologia. |
3% |
- |
|
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. |
2,5% |
- |
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
2,5% |
- |
|
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
2,5% |
- |
|
40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
2,5% |
1,25 UFM Anual por profissional |
II - Prestação de Serviços sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte:
UFM – ANUAL
|
Demais aut D Demais profissionais autônomos |
0,62 |
|
Demais profissionais liberais c/ nível superior |
1,45 |
|
Demais profissionais liberais c/ nível técnico |
1,25 |
Publicado por:
Lucélia Aparecida Vieira de Moraes
Código Identificador:A73FEC90