ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 04/2017 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº04/2017 da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, que integra esta Lei.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 26 de junho de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:A826BE79