ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO, O “FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Festival de Bandas e Fanfarras”, a ser realizado anualmente no mês de outubro.

 

Parágrafo único: O festival ora instituído no caput deste artigo, tem por objetivo incentivar, apoiar e difundir as bandas e fanfarras nas escolas do município, no cenário regional e nacional.

 

Art. 2º. Para consecução do disposto no artigo primeiro, poderá o Poder Público realizar no festival um concurso onde premiará as bandas participantes por classificação em diversas categorias, conforme decreto de regulamentação desta Lei.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação, criando o regulamento com todas as diretrizes para realização do Festival de Bandas e Fanfarras.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:A8861F22