ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

20.306.0189.1202

SAA – Projeto “Cozinhalimento”

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) no de R$ 60.000,00;

 

Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 15 de junho de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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