ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho objetivando a execução do Programa de Seguro –Desemprego –SINE São Paulo, compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho objetivando a execução do Programa de Seguro –Desemprego –SINE São Paulo, integrada às políticas de geração de emprego e renda, compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador de Itupeva.

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:AAAC4D0E