ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 397 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 45.216,00 m², localizada na Rua 01 e 06 do Loteamento Parque Santa Izabel, e Viela 1 do Loteamento Residencial dos Lagos, Gleba 12, Bairro da Lagoa, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Ercilio Tozi e Maria Ema Muraro Tozi.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 45.216,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 13.130 e cadastro rural nº 633.038.003.913-5, localizada na Rua 01 e 06 do Loteamento Parque Santa Izabel, e Viela 1 do Loteamento Residencial dos Lagos, Gleba 12, Bairro da Lagoa, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Ercilio Tozi e Maria Ema Muraro Tozi, com a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma gleba de terras, designado por gleba nº 12 com área de 45.216 metros quadrados, situada no Bairro da Lagoa, no município de Itupeva, 1º Circ. Imobiliária, com a seguinte descrição: O ponto inicial está localizado no ponto A, junto a divisa da gleba nº 11 e um córrego, daí segue acompanhando o córrego em linha sínuosa, por uma distância de 102,00 metros, até alcançar o ponto B, confrontando com a propriedade de Angelo Muraro, daí deflete a direita e segue por uma distância de 378,00 metros, confrontando com a gleba nº 13, daí seguindo na mesma direção em linha reta por uma distância de 134,00 metros, até alcançar o ponto C, confrontando com a gleba nº 6, daí deflete a direita e segue por um caminho de servidão por uma distância de 120,00 metros até alcançar o ponto D, confrontando com Samuel Tonante, ou sucessores, daí deflete a direita e segue por uma distância de 480,00 metros até alcançar o ponto A, ponto inicial deste roteiro, confrontando coma gleba nº 11.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:AAF63AD0