ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.510

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bocaina para o período de 2.014 a 2.017.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Bocaina, para o período de 2.014 a 2.017, constituído pelos Anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários à alteração.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 27 de agosto de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:AB30EECC